Terca-Feira, 18 de Junho de 2019

CONTACTOS

STEC
CAPÍTULOS I A V
Sede STEC Lisboa


CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, ÂMBITO E SEDE

 

Artigo 1º

Denominação

O Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos, adiante designado por STEC, é uma associação sindical, constituída pelos trabalhadores nela filiados, com duração indeterminada.

Artigo 2º

Âmbito

  1. O STEC representa todos os trabalhadores com vínculo contratual às Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos, nomeadamente as relacionadas com a atividade financeira, tais como as de intermediação financeira, atividades auxiliares de intermediação financeira, seguros e fundos de pensão, outras atividades complementares de segurança social e saúde, ação social e outras atividades recreativas, culturais e desportivas, atividades auxiliares de seguros e fundos de pensões, e ainda todas as empresas nas quais o Grupo exerça uma posição de controlo ou de domínio, quer os trabalhadores estejam no ativo, reformados, aposentados, quer na situação de pré-reforma.

  2. O STEC abrange todo o território nacional (Continente e Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores).


Artigo 3º

Sede

  1. O STEC tem a sua Sede no Largo Machado de Assis, Lote A, antiga Praceta à Rua Conde de Sabugosa, Lote A 1700-117 Lisboa, e Delegações no Porto e em Coimbra.

  2. Compete à Direção decidir sobre a abertura e encerramento de Delegações, onde e quando considere necessário.

  3. As Delegações regem-se por regulamento interno a aprovar pela Direção.

 

 

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS


Artigo 4º

Princípios

  1. O STEC orienta a sua ação pelos princípios da democracia sindical, no quadro do movimento sindical, e da unidade e solidariedade entre todos os trabalhadores, em particular com os do setor financeiro.

  2. O STEC defende os interesses individuais e coletivos dos trabalhadores nos campos económico, social e cultural, promovendo e desenvolvendo a luta pela defesa das liberdades democráticas e pela emancipação da classe trabalhadora.

  3. O STEC reconhece, defende e pratica o princípio da liberdade sindical, que garante a todos os trabalhadores abrangidos por estes estatutos o direito de se sindicalizarem, sem distinções de ordem política, filosófica ou religiosa.

  4. O STEC exerce a sua atividade com total independência relativamente à entidade patronal, Estado, confissões religiosas, partidos políticos e outras associações ou grupos de natureza não sindical.

  5. É incompatível o exercício de funções como membro da Direção do STEC com o exercício de qualquer cargo em órgãos de soberania ou corpos gerentes de instituições ou empresas do setor, salvo quando em representação dos trabalhadores. 

  6. Os símbolos do STEC são constituídos pelo emblema e pela bandeira, aprovados em reunião do Conselho Nacional.
 

CAPÍTULO III

FINS E COMPETÊNCIAS


Artigo 5 º

Vinculação

O STEC obriga-se através da assinatura de dois membros da Direção, sendo obrigatória a assinatura do Presidente, ou do vice-Presidente ou, nos seus impedimentos, a de quem os substituir.

 

 

Artigo 6 º

Fins

  1. O STEC tem por finalidade, em especial:

a)     Defender, por todos os meios ao seu alcance, os interesses coletivos e individuais dos seus sócios;

b)    Promover, organizar e apoiar todas as ações que conduzam à satisfação das reivindicações dos sócios, de acordo com a sua vontade livremente expressa, no respeito pelos Estatutos e pelas decisões democraticamente tomadas pelos seus órgãos;

c)     Estudar todas as questões que interessem aos sócios e procurar soluções para os seus problemas;

d)    Alicerçar o seu trabalho com base na solidariedade entre todos os trabalhadores, desenvolvendo a sua consciência sindical democrática e de classe;

e)     Cooperar com as Comissões de Trabalhadores e outras estruturas, nomeadamente com os Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos, no respeito pelo princípio de independência de cada organização;

f)     Defender as liberdades democráticas, os direitos e conquistas dos trabalhadores e das suas organizações.



Artigo 7 º

Competências

Ao STEC compete, nomeadamente: 

a)     Negociar e celebrar convenções coletivas de trabalho;

b)    Negociar e outorgar acordos, protocolos e outros documentos, que caibam no âmbito da sua atividade;

c)     Declarar a greve e terminá-la;

d)    Participar na elaboração da legislação do trabalho;

e)     Prestar apoio e assistência sindical, jurídica ou outra, aos sócios, em questões relacionadas com o desempenho profissional, acidentes de trabalho e doenças profissionais e com a Segurança Social, bem como com o livre exercício dos seus direitos sindicais;

f)     Intervir nos processos disciplinares instaurados aos seus sócios pela entidade patronal e em todos os casos de despedimento e outros conflitos decorrentes do exercício da sua atividade profissional;

 

g)    Fiscalizar e reclamar a aplicação das leis e regulamentação de trabalho, na defesa dos interesses dos trabalhadores;

h)     Dar parecer sobre assuntos da sua especialidade, quando solicitado para o efeito;

i)      Gerir ou participar na gestão, em colaboração com outras associações sindicais, de instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos sócios;


j)      Gerir ou participar na gestão de empreendimentos que visem, direta ou indiretamente, satisfazer os interesses económicos, sociais e culturais dos sócios;


k)     Promover, desenvolver e apoiar todo o tipo de atividades sociais, culturais, desportivas e recreativas, tendo em vista implementar uma política de ocupação saudável dos tempos livres dos seus sócios;


l)      Receber a quotização dos sócios, bem como outras receitas que, nos termos dos Estatutos, caibam dentro da sua atividade, procedendo a uma gestão transparente e equilibrada das mesmas.

 

 


CAPÍTULO IV - DOS SÓCIOS


Artigo 8 º

Filiação Sindical

  1. Têm direito de se filiar no STEC todos os trabalhadores que se encontrem abrangidos pelas condições previstas no artigo 2º destes Estatutos.

  2. A aceitação ou recusa da filiação é da competência da Direção e da sua decisão cabe recurso para o Conselho Nacional.

a)     Tem legitimidade para apresentar recurso o interessado ou qualquer sócio no pleno gozo dos seus direitos sindicais;

b)    O recurso, fundamentado, deve ser apresentado através de carta registada, enviada ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que dará parecer e o apresentará para decisão na reunião seguinte do Conselho Nacional;

c)     Da decisão do Conselho Nacional não cabe recurso.

 

Artigo 9 º

Direitos do Sócio

  1. São direitos do sócio:

a) Eleger, ser eleito e destituir os órgãos do STEC, nas condições fixadas nos presentes estatutos;

 

b) Participar em todas as deliberações que lhe digam diretamente respeito;

 

c) Participar ativamente na vida do Sindicato;

 

d) Beneficiar das ações desenvolvidas pelo Sindicato em defesa dos seus interesses profissionais, económicos e culturais;

 

e) Beneficiar dos serviços prestados pelo Sindicato ou por quaisquer instituições e cooperativas de que faça parte, ou de organizações em que o STEC esteja filiado, nos termos dos presentes Estatutos, desde que tenham três meses de quotização sindical efetivamente paga, após a inscrição ou reinscrição no Sindicato;

 

f) Ser informado regularmente da atividade desenvolvida pelo STEC;

 

g) Requerer a convocação de qualquer dos órgãos de participação dos sócios, designadamente da Assembleia Geral, nos termos previstos nos presentes Estatutos;

 

h) Exprimir os seus pontos de vista sobre todas as questões do interesse dos trabalhadores e formular livremente as críticas que achar convenientes às decisões dos diversos órgãos do Sindicato, sem prejuízo da obrigação de respeitar as decisões democraticamente tomadas;

 

i) Reclamar, perante a Direção e demais órgãos, dos atos que considere lesivos dos seus interesses;

 

j) Ser esclarecido das dúvidas existentes quanto ao orçamento, relatório e contas da Direção;

 

k) Receber gratuitamente o cartão de sócio e um exemplar dos Estatutos do Sindicato;

 

l) Exercer o direito de tendência, de acordo com o disposto no artigo seguinte.

 

2.  Os sócios que passem à situação de reforma ou pré-reforma manterão a plenitude de direitos e deveres previstos nestes Estatutos, exceto o de participarem em decisões que tenham em vista decretar a greve ou pôr-lhe termo.



Artigo 9 º A

Direito de tendência

1. É garantido a todos os associados o direito de tendência, nos termos previstos na lei e nos presentes Estatutos.

 

2. Serão reconhecidas e registadas, no âmbito deste Sindicato, as tendências que reúnam os requisitos estabelecidos nos números seguintes e o requeiram ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

 

3. Serão reconhecidas e registadas apenas as tendências que integrem, pelo menos, 5% da totalidade dos sócios do Sindicato no pleno gozo dos seus direitos, ou 150 desses sócios.

 

4. O requerimento referido no número três deve conter:

 

a) A denominação da tendência;


b) O nome completo, o número de sócio do Sindicato e a assinatura conforme Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão de todos os membros da tendência;


c) A identificação e os meios de contacto do sócio que representa a tendência nas relações desta com os órgãos do Sindicato ou nas reuniões dos órgãos do Sindicato abertas à participação de todos os sócios.

 

5. O requerimento de reconhecimento e registo de cada tendência será submetido à apreciação e decisão do Conselho Nacional na primeira reunião deste órgão que se seguir à apresentação do requerimento, que deliberará sobre esse reconhecimento.

 

6. Constituem direitos das tendências:

 

a) Exprimir livremente as suas opiniões sobre todas as propostas e projetos submetidos à apreciação e deliberação da Assembleia Geral, bem como apresentar propostas e projetos próprios, com respeito pela respetiva ordem de trabalhos e sem prejuízo das regras estatutárias e regulamentares aplicáveis;

 

b) Intervir nos trabalhos dos demais órgãos do sindicato, através dos seus membros que integrem esses órgãos, com respeito pela ordem de trabalhos e pelas regras estatutárias e regulamentares;

 

c) Apresentar candidaturas à eleição dos membros dos órgãos do Sindicato, podendo identificar essas candidaturas com a menção da denominação da respetiva tendência;

     

7.  O exercício do direito  de  tendência  não desobriga, em caso algum,  os sócios  e os órgãos do STEC do cumprimento de quaisquer obrigações decorrentes dos presentes Estatutos e dos regulamentos em vigor.

   

8.  O direito de intervenção e participação dos membros de cada tendência nos órgãos do Sindicato não prevalece sobre o direito de intervenção e participação dos demais sócios.

 

9.  O voto dos sócios que integram qualquer  tendência é livre, não podendo ser condicionado por qualquer forma de disciplina imposta pela respetiva tendência.



 

Artigo 10 º

Deveres do Sócio

São deveres do sócio:

a)     Cumprir os estatutos e regulamentos internos do STEC, bem como as deliberações dos órgãos competentes;

b)    Pagar mensalmente a quotização;

c)     Participar nas atividades do Sindicato e manter-se delas informados, comparecendo às reuniões e assembleias para que forem convocados;

d)    Desempenhar, com dedicação, as funções ou cargos para que forem eleitos ou nomeados;

e)     Apoiar ativamente o Sindicato e os seus órgãos, na prossecução dos seus objetivos;

f)     Divulgar os princípios fundamentais e objetivos do Sindicato, com vista ao alargamento da sua influência;

g)    Agir solidariamente, em todas as circunstâncias, na defesa dos interesses coletivos;

h)     Cumprir e fazer cumprir as convenções coletivas de trabalho e outros direitos dos trabalhadores;

i)      Comunicar aos órgãos do STEC todas as violações às convenções coletivas de trabalho e demais legislação laboral;

j)      Comunicar ao Sindicato, no prazo máximo de quinze dias, a mudança de residência, a transferência de serviço, a alteração de condições do respetivo contrato de trabalho, a reforma ou pré-reforma, a incapacidade por doença, o impedimento por serviço militar, a situação de desemprego e, ainda, quando deixar de exercer a atividade profissional no âmbito do Sindicato.


 


Artigo 11º

Qualidade de Sócio

Perde a qualidade de Sócio do STEC o trabalhador que: 

a)     Deixar voluntariamente de exercer a atividade profissional, no âmbito previsto no artigo 2º destes estatutos, ou deixar de a exercer no território nacional, exceto quando deslocado;

b)    Se desvincular voluntariamente, desde que o faça mediante comunicação escrita ao Sindicato, enviada com a antecedência mínima de trinta dias;

c)     Haja sido punido com a sanção de expulsão;

d)    Deixar de pagar as quotas, sem motivo justificado, durante três meses e, se depois de avisado por escrito, em carta registada, pelo Sindicato, não efetuar o pagamento no prazo máximo de um mês a contar da data da receção do aviso.



Artigo 12º

Readmissão de Sócio

  1. Um sócio pode ser readmitido nas condições previstas para a admissão, exceto no caso de expulsão, em que o pedido de readmissão deverá ser apreciado na primeira reunião do Conselho Nacional, salvo se a mesma já tiver sido convocada.

  2. Da decisão do Conselho Nacional, não cabe recurso.

 

Artigo 13º

Quotização

  1. A quota mensal é de 0,75% da retribuição mensal efetiva, incluindo os subsídios de férias e de Natal, para os sócios no ativo e de 0,4% da mensalidade auferida para os que se encontrem na situação de reforma, incluindo os mesmos subsídios.
  2. A quota será cobrada mensalmente pela entidade patronal e entregue por esta, nos termos da Lei, ao STEC.




CAPÍTULO V

REGIME DISCIPLINAR



Artigo 14º

Exercício do Poder Disciplinar

  1. O poder disciplinar é exercido pelo Conselho Disciplinar, exceto nos casos previstos nestes Estatutos.

  2. A Direção poderá, por proposta do Conselho Disciplinar, devidamente fundamentada, suspender preventivamente o sócio a quem for instaurado processo disciplinar, se a gravidade da infração o justificar.

  3. Da deliberação do Conselho Disciplinar cabe recurso para o Conselho Nacional, através da Mesa da Assembleia Geral, no prazo de quinze dias a contar da data da notificação ao sócio abrangido pelo processo disciplinar.

a)     O recurso deverá ser apreciado na primeira reunião do Conselho Nacional que ocorrer após a entrega da notificação, exceto se a mesma já tiver sido convocada.

  1. Da deliberação do Conselho Nacional não há direito a recurso.



Artigo 15º

Processo Disciplinar

  1. Nenhuma sanção será aplicada sem que sejam dados ao sócio punido todas as condições de defesa, através da elaboração do respetivo processo disciplinar.

  2. O processo disciplinar, depois de efetuadas as necessárias averiguações, dará lugar, se para tal houver matéria que justifique, a uma nota de culpa elaborada por escrito, devendo ser entregue ao sócio em causa uma cópia da mesma, através de correio registado, com aviso de receção, ou em mão, devendo, neste caso, passar-se recibo.

  3. O sócio apresentará a sua defesa, também por escrito, no prazo de trinta dias, a contar da data do recebimento da nota de culpa, podendo, se o desejar, apresentar as testemunhas que considere necessárias, em número não superior a vinte. Da apresentação da defesa será passado recibo.

  4. O Conselho Disciplinar tomará a sua decisão no prazo máximo de trinta dias a contar da data do termo da instrução do processo. Nos casos em que a decisão seja da competência do Conselho Nacional, este prazo será de sessenta dias. 

  5. A decisão será comunicada ao sócio através de carta registada com aviso de receção.


 

Artigo 16º

Sanções

  1. Podem ser aplicadas aos sócios as sanções de: 

a)     Repreensão;

b)    Suspensão até doze meses;

c)     Expulsão.

  1. Incorrem nas sanções referidas no número anterior, consoante a gravidade, os sócios que:

a)     Não cumpram, de forma deliberada, os deveres previstos no artigo 10 º dos Estatutos;

b)    Não acatem as deliberações dos órgãos competentes do Sindicato tomadas de acordo com os Estatutos;

c)     Pratiquem atos lesivos dos interesses do STEC.

  1. A aplicação da sanção prevista na alínea c) do nº 1 deste artigo é da competência exclusiva do Conselho Nacional, por proposta do Conselho Disciplinar, e será aplicada apenas em caso de grave violação de deveres fundamentais.
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