Domingo, 18 de Agosto de 2019

CONTACTOS

STEC
CAPÍTULOS VI
Sede STEC Lisboa

CAPÍTULO VI

Organização do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Depósitos

Princípios Gerais



SECÇÃO I


Artigo 17º

Eleição

  1. A eleição para qualquer órgão do STEC será sempre feita através de voto secreto.
  2. A duração do mandato dos membros eleitos do STEC é de quatro anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.


Artigo 18º

Exercício de Cargos Sindicais

  1. O exercício de cargos sindicais é gratuito.
  2. Os membros eleitos do STEC, bem como outros associados que, por motivo do desempenho das suas funções sindicais, percam toda ou parte da retribuição do trabalho, têm direito a ser compensados pelos prejuízos inerentes ao exercício da atividade sindical.
  3. Os membros eleitos do STEC ou grupos de trabalho nomeados nos termos dos Estatutos têm o direito, enquanto no desempenho das suas funções sindicais, a serem reembolsados pelo Sindicato de todas as despesas efetuadas com a sua deslocação, alojamento e transportes. 

a)     O valor e forma de processamento desse reembolso será fixado pela Direção, tomando por base o princípio do não prejuízo relativamente ao seu normal funcionamento profissional.

 

Artigo 19º

Destituição

  1. Os membros eleitos do STEC podem ser destituídos pela assembleia que os elegeu, desde que convocada expressamente para o efeito, com a antecedência mínima de 30 dias, e desde que expressa por voto direto e secreto por, pelo menos, dois terços do número total de sócios presentes.
  2. A assembleia que destituir 50% ou mais dos membros de um ou mais órgãos elegerá uma comissão provisória em substituição do órgão ou órgãos destituídos.
  3. Se os membros destituídos, nos termos do nº 1 deste artigo, não atingirem a percentagem referida no nº 2, a substituição só se verificará a pedido dos restantes membros do respetivo órgão.
  4. Nos termos previstos no nº 1, o membro ou membros destituídos serão substituídos pelos membros suplentes do órgão respetivo.
  5. Caso não seja possível repor o número total dos membros destituídos em cada órgão, realizar-se-ão eleições extraordinárias para o órgão ou órgãos cujos membros tiverem sido destituídos, no prazo máximo de 90 dias, desde que a substituição se concretize antes de iniciado o último ano do mandato.
  6. Os membros empossados em substituição dos destituídos terminam o seu mandato na mesma altura dos restantes.

 

Artigo 20 º

Funcionamento Geral

  1. O funcionamento de cada um dos órgãos do STEC será objeto de regulamento a aprovar pelo próprio órgão, salvo disposição em contrário, mas em caso algum poderão contrariar o disposto nos presentes Estatutos.
  2. Os órgãos do STEC só poderão deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros, salvo disposição em contrário contida nestes Estatutos.
  3. As deliberações dos órgãos do STEC são tomadas por maioria simples, salvo disposição legal ou estatutária em contrário.
  4. Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação, caso o empate se mantenha, fica a deliberação adiada para nova reunião.
  5. Das reuniões deverá sempre lavrar-se ata.
  6. O voto deve ser presencial, salvo disposição estatutária em contrário.


 

SECÇÃO II
ÓRGÃOS DO STEC

Artigo 21º

Definição

São Órgãos do STEC:

a)     A Assembleia Geral;

b)    O Conselho Nacional, adiante designado por CN;

c)     A Mesa da Assembleia Geral, adiante designada por MAG;

d)    A Direção;

e)     O Conselho Fiscal;

f)     O Conselho Disciplinar.

 

 

SUBSECÇÃO I

ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 22º

Definição

  1. A assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do STEC, sendo constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais.
  2. A Assembleia Geral é um órgão deliberativo que reúne de forma centralizada ou descentralizada.
  3. As decisões da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos expressos sempre que os Estatutos não determinem o contrário. 

Artigo 23º

Competências

Compete, em especial, à Assembleia Geral:

a)     Eleger os membros da MAG, da Direção, do Conselho Fiscal e do Conselho Disciplinar;

b)    Deliberar sobre a destituição total ou parcial dos órgãos mencionados na alínea anterior;

c)     Deliberar sobre a filiação do Sindicato em qualquer organização sindical de nível superior, de âmbito nacional ou internacional;

d)    Deliberar sobre a dissolução do STEC e forma de liquidação do seu património;

e)     Deliberar sobre a fusão ou integração do STEC;

f)     Deliberar sobre as propostas de alteração aos Estatutos, nos termos do artigo 50º dos mesmos.

 

Artigo 24º

Funcionamento

  1. A Assembleia Geral reúne, em sessão ordinária, de quatro em quatro anos, para exercer as atribuições previstas na alínea a) do artigo 23º.
  2. A Assembleia Geral reúne, em sessão extraordinária:

a)     Sempre que a MAG o entenda;

b)    A solicitação da Direção ou do CN;

c)     A requerimento de, pelo menos, 10% do número total de sócios, no pleno gozo dos seus direitos sindicais, devendo os requerentes indicar o nome completo, número de sócio e assinatura completa;

  1. Os pedidos de convocação da Assembleia Geral deverão ser dirigidos por escrito ao Presidente da MAG, deles constando obrigatoriamente uma proposta de ordem de trabalhos.

a)     No caso da Assembleia Geral decorrer do requerimento previsto na alínea c) do número 2 deste artigo, a mesma só terá caráter deliberativo desde que estejam presentes, pelo menos, 80% do número total dos requerentes.

  1. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do nº 2, o Presidente da MAG deverá convocar a Assembleia Geral de forma a que esta se realize no prazo máximo de 30 dias após a receção do requerimento, salvo motivo justificado, em que o prazo máximo é de 60 dias.
  2. A convocação da Assembleia Geral é feita pelo Presidente da MAG ou, em caso de impedimento, pelo vice-Presidente, ou, no caso de impedimento de ambos, pelo secretário, através de comunicado aos sócios e de anúncios convocatórios publicados em, pelo menos, um dos jornais nacionais de grande tiragem, com a antecedência mínima de 15 dias.
  3. Nos casos em que as reuniões sejam convocadas para os fins constantes das alíneas b), c), d), e e) do artigo 23º o prazo mínimo para a publicação da convocatória é de trinta dias, e, quando se tratar da Assembleia Geral eleitoral, o prazo é de sessenta dias.

 

Artigo 25º

Deliberações

  1. Salvo disposição expressa em contrário, as deliberações são tomadas por maioria simples de votos expressos.
  2. Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação, caso o empate se mantenha, fica a deliberação adiada para nova reunião da Assembleia Geral.

 

SUBSECÇÃO II

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 26º

Constituição

  1. A Mesa da Assembleia Geral, também designada nestes estatutos por MAG, é constituída por um Presidente, um vice-Presidente, um secretário e dois suplentes, eleitos nos termos previstos nestes estatutos.
  2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo vice-Presidente, sendo, neste caso, o vice-Presidente substituído pelo secretário e este substituído por um membro suplente.
  3. A MAG funcionará nas instalações do Sindicato e rege-se por regulamento interno aprovado na sua segunda reunião após a tomada de posse.

Artigo 27º

Competências

  1. Compete à MAG exercer as atribuições que lhe forem cometidas por estes Estatutos, em especial:

a)     Distribuir a todos os membros do CN, os documentos de trabalho necessários à preparação das reuniões daquele órgão;

b)    Informar todos os sócios das deliberações da Assembleia Geral e do CN;

c)     Elaborar as atas das reuniões da Assembleia Geral e do CN;

d)    Participar nas reuniões da Direção, sem direito a voto.

  1. Compete ao Presidente da MAG exercer as atribuições que lhe forem cometidas por estes Estatutos, em especial:

a)     Convocar as reuniões da Assembleia Geral;

b)    Convocar as reuniões do CN;

c)     Dar seguimento, no que lhe competir, a todas as deliberações do CN e da Assembleia Geral;

d)    Presidir a todos os processos eleitorais para os órgãos do STEC, nomeadamente à Comissão Eleitoral;

e)     Proceder à elaboração dos boletins de voto e demais materiais necessários ao ato eleitoral, acautelando o seu envio aos locais onde funcionem as mesas de voto;

f)     Conferir posse a todos os órgãos do STEC; 

g)    Assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de atas de todos os órgãos do STEC, bem como dos livros de inventário. 

 

SUBSECÇÃO III

CONSELHO NACIONAL

 

Artigo 28º

Composição

  1. O Conselho Nacional, também designado nestes Estatutos por CN, é composto:

a)     Pela MAG, à qual compete convocar, coordenar e presidir às reuniões, bem como divulgar as suas deliberações;

b)    Por todos os membros efetivos da Direção;

c)     Pelos elementos efetivos ou, em sua substituição, pelos suplentes, de cada secretariado da comissão sindical, ou, no caso de este não existir, por um delegado eleito por cada comissão sindical;

d)    Pelos elementos efetivos ou, em sua substituição, pelos suplentes, da Comissão de Reformados;

e)     Pelos delegados eleitos nos termos do artigo 29º dos Estatutos.

  1. Os membros referidos nas alíneas b), c) e d) do nº 1 têm assento no CN, por inerência de funções. 
  2. Os membros referidos na alínea e) do nº 1 deste artigo conservam a qualidade de membros do CN, se, durante o mandato, perderem a qualidade de delegado sindical, por motivo de mudança de local de trabalho ou passagem à situação de pré-reforma ou reforma.
  3. Podem ainda participar nas sessões do CN os membros do Conselho Fiscal e do Conselho Disciplinar, sem direito a voto. 

Artigo 29º

Eleição dos delegados ao Conselho Nacional

  1. Para cumprimento do estabelecido na alínea e) do artigo 28º dos Estatutos, os delegados ao CN serão eleitos de entre os delegados sindicais das áreas da Sede e de cada uma das Delegações.
  2. O número de delegados a eleger para o CN será de um por cada 120 sócios no ativo, da respetiva área abrangida pela Sede ou por cada uma das Delegações, arredondado por excesso, sendo, no total, no mínimo de 30 delegados, sempre distribuídos proporcionalmente ao número de sócios de cada uma das áreas.
  3. A eleição será efetuada por voto direto e secreto, em reuniões dos delegados sindicais da área da Sede ou de cada uma das Delegações, em separado, expressamente convocadas pelo Presidente da MAG, num prazo nunca superior a trinta dias, após a tomada de posse da Direção.

a)     O Presidente da MAG divulgará, conjuntamente com a convocatória, a listagem dos delegados sindicais elegíveis, por cada área.

  1. A eleição a que se refere o número anterior será efetuada por listas, conforme o disposto nas alíneas seguintes, em que o número de efetivos é o determinado no nº 2 deste artigo e o número de suplentes no mínimo de três, aplicando-se na eleição a média mais alta do método de Hondt.

a)     Das listas deve constar, obrigatoriamente, a ordenação dos nomes dos candidatos, com a indicação de efetivos e suplentes, números de sócios e respetivos locais de trabalho;

b)    Todos os candidatos devem subscrever os respetivos termos de aceitação de candidatura, individuais ou coletivos.

  1. A apresentação das listas deve ocorrer durante a reunião a que se refere o número 3 deste artigo, cabendo ao Presidente da MAG abrir um espaço, nunca inferior a quinze minutos, para a sua apresentação.
  2. Podem integrar as listas, os delegados sindicais efetivos e suplentes, existentes à data da convocatória da reunião a que se refere o nº 3 deste artigo.
  3. Cabe à MAG verificar a regularidade das listas candidatas.
  4. Na impossibilidade de se cumprir o estabelecido no nº 4, o Presidente da MAG pode promover, de imediato, a eleição nominal dos delegados, por voto direto e secreto, salvaguardando-se o disposto no nº 2.

Artigo 30 º

Competências

Compete ao CN, em especial:

a)     Aprovar anualmente o orçamento e plano de atividades proposto pela Direção;

b)    Aprovar anualmente o relatório e contas apresentado pela Direção, após parecer do Conselho Fiscal;

c)     Aprovar revisões intercalares do orçamento, sempre que seja considerado oportuno pela Direção;

d)    Ratificar o resultado final das negociações, no que respeita a convenções coletivas de trabalho e aumentos salariais;

e)     Deliberar, sob proposta da Direção, sobre a compra, alienação, oneração e locação financeira, de imóveis, exceto para aquisição de parqueamentos afetos à Sede ou às Delegações;

f)     Autorizar a Direção a contrair empréstimos de valor superior a € 500.000, com as correções subsequentes dos valores da inflação, a partir do ano 2006;

g)    Propor à MAG, de forma fundamentada, a destituição total ou parcial de qualquer dos órgãos do STEC; 

h)     Deliberar sobre as sanções propostas pelo Conselho Disciplinar, exercendo o poder disciplinar, nos termos previstos no artigo 16º;

i)      Aprovar o regulamento interno do seu funcionamento;

j)      Deliberar, por proposta da Direção, sobre a constituição do Fundo de Greve ou outros, ouvido o Conselho Fiscal;

k)     Deliberar sobre eventuais recursos decorrentes do estabelecido no número 2 do artigo 8º dos Estatutos.

l)      Deliberar sobre os símbolos do STEC;

Artigo 31 º

Funcionamento

  1. O funcionamento do CN será regido por regulamento interno, a aprovar na primeira reunião ordinária após a tomada de posse.
  2. As votações serão efetuadas de braço no ar, exceto em todos os casos em que estejam em causa pessoas, nomeadamente para eleger, destituir ou aplicar sanções disciplinares, ou outras em que o próprio CN considere, situações em que será usado o voto secreto.

a) A MAG dirige os trabalhos do CN, cabendo ao seu Presidente voto de qualidade, em caso de empate nas votações.

3 – O CN só poderá deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros.

3.1  O CN pode deliberar com qualquer número de presenças, meia hora depois da hora marcada para início da reunião.

4 – As deliberações do CN serão tomadas por maioria simples, exceto nos casos previstos nas alíneas e), g) e h) do artigo 30º, em que será por maioria de dois terços.

5 - São nulas as decisões sobre as matérias que não constem da ordem de trabalhos.

a)     A Direção pode, em casos excecionais, acrescentar novos pontos à ordem de trabalhos;

  1. Aos membros do CN devem ser fornecidos, antecipadamente, todos os documentos de trabalho indispensáveis à discussão dos assuntos a tratar nas reuniões.

 

SUBSECÇÃO IV

DIREÇÃO

Artigo 32º

Composição e Princípios gerais

  1. A Direção é o órgão executivo do STEC e responde coletiva e solidariamente perante a Assembleia Geral e o CN, aos quais prestará contas de toda a sua atividade.
  1. - A Direção é constituída por 11 elementos efetivos e 4 suplentes, eleitos em Assembleia Geral eleitoral, nos termos dos Estatutos, sendo eleita a lista que obtiver o maior número de votos expressos.

 

a)     A Direção deverá ser composta por 6 ou mais sócios trabalhadores no ativo, à data da sua eleição;

 

b)    No caso de alguns dos elementos da Direção passarem à situação de reforma no decorrer do mandato, manterão o exercício das funções até final do mesmo;

 

c)     Na sua primeira reunião ordinária, os membros efetivos da Direção elegerão, de entre si, um Presidente, um vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Tesoureiro substituto, bem como procederão à distribuição de funções pelos restantes membros.

  1. O mandato da Direção é de quatro anos e termina com a tomada de posse da Direção seguinte, sendo a eleição feita em simultâneo com a da MAG, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar.
  2. A Direção reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, respeitando-se a obrigatoriedade da presença de mais de 50 % dos seus membros, devendo lavrar-se ata de cada reunião.
  3. A Direção desenvolverá a sua atividade principal na Sede do Sindicato e terá membros seus nas Delegações e o seu funcionamento reger-se-á por regulamento interno a aprovar na sua segunda reunião ordinária.

Artigo 33º

Competências

  1. Compete à Direção, em especial:

a)     Representar o STEC em todas as instâncias, nomeadamente em juízo e fora dele;

b)    Dirigir e coordenar a atividade do Sindicato, de acordo com os princípios definidos nos presentes Estatutos, e as deliberações da Assembleia Geral e do CN;

c)     Promover a discussão coletiva das grandes questões que forem colocadas ao STEC e ao movimento sindical, com vista à adequação permanente da sua ação em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores;

d)    Submeter à apreciação da Assembleia Geral ou do CN os assuntos sobre os quais estes órgãos se devam pronunciar;

e)     Apresentar anualmente ao CN o relatório de atividades e as contas, bem como o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte, acompanhados dos respetivos pareceres do conselho fiscal;

f)     Aprovar e rejeitar pedidos de admissão de sócios;

g)    Decidir sobre a criação de secretariados de comissões sindicais e promover a sua eleição;

h)     Aprovar os regulamentos do seu funcionamento e das delegações;

i)      Administrar, com transparência e de forma equilibrada, os bens e gerir os fundos do Sindicato;

j)      Requerer ao Presidente da MAG a convocação do CN para deliberar sobre matérias da competência deste, previstas no artigo 30º, apresentando a respetiva ordem de trabalhos;

k)     Declarar a greve ou pôr-lhe fim;

l)      Estar presente, se assim o entender, em todas as reuniões que se realizem no seio do Sindicato;

m)   Negociar e outorgar convenções coletivas de trabalho, outros acordos e protocolos, salvaguardando as competências do CN, no que respeita a esta matéria;

n)     Exercer todas as demais funções que lhe estejam estatutariamente cometidas.

2- Compete ao Presidente da Direção ou ao vice-Presidente, no impedimento daquele:

a)     Dirigir e coordenar toda a atividade da Direção, convocando e presidindo às reuniões da mesma;

b)    Apresentar, na 2ª reunião de Direção, a proposta de regulamento interno do funcionamento da mesma;

c)     Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Direção;

 

d)    Designar os quatro membros da Comissão Consultiva, de acordo com a alínea f) nº 1 do artigo 48º.

Artigo 34º

Secretariado Permanente

  1. O Secretariado Permanente é um órgão que funciona entre cada reunião de Direção, competindo-lhe, em caso de manifesta urgência, decidir sobre matérias de interesse para o Sindicato, inseridas nas linhas de orientação da Direção.
  2. Fazem parte do Secretariado Permanente, o Presidente da Direção, o vice-Presidente, o Tesoureiro, o Secretário, e um vogal da Direção, a nomear pela mesma.

a)     Para além destes, o Presidente da Direção poderá, em situações excecionais, convocar qualquer outro membro dos órgãos do STEC.

3 - O Presidente da Direção, ou, no seu impedimento, o vice-Presidente, ou ainda no impedimento de ambos, em quem o Presidente delegar, preside a todas as reuniões do Secretariado Permanente.

4 - As decisões do Secretariado Permanente são tomadas por maioria simples e só pode deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros.

 

SUBSECÇÃO V

CONSELHO FISCAL

Artigo 35º

Composição e Princípios gerais

  1. O Conselho Fiscal do STEC compõe-se de um Presidente, um vice-Presidente, um relator e dois suplentes.
  2. A eleição do Conselho Fiscal processa-se em simultâneo com a da Direção, MAG e Conselho Disciplinar.
  1. A duração do mandato dos membros do Conselho Fiscal é a mesma que está determinada para a Direção, MAG e Conselho Disciplinar.
  2. O Conselho Fiscal reúne a convocatória do seu Presidente, ou, no seu impedimento, do vice-Presidente, pelo menos trimestralmente, e, obrigatoriamente, para dar parecer sobre o orçamento e respetivas revisões e sobre o Relatório e Contas da Direção.

a)     Para deliberar, as reuniões do Conselho Fiscal carecem da presença da maioria dos seus membros;

b)    Das suas reuniões será sempre lavrada ata.

  1. O conselho fiscal exerce as suas atividades na Sede do Sindicato, em espaço adequado, a determinar pela Direção.

 

Artigo 36º

Competências

  1. Compete ao Conselho Fiscal, em especial:

a)     Examinar a contabilidade do Sindicato e toda a documentação correlacionada, sempre que o entenda necessário;

b)    Fiscalizar a atuação dos membros dos Órgãos do Sindicato no campo económico e financeiro;

c)     Emitir parecer sobre o Relatório e Contas e sobre o orçamento;

d)    Elaborar estudos e pareceres na área da sua competência, ou providenciar para que aqueles sejam efetuados;

e)     Dar conta da sua atividade ao CN;

f)     Dar parecer, quando pedido pela Direção, sobre a compra ou alienação de imóveis;

g)    Dar todos os contributos necessários, informações e sugestões à Direção, para uma gestão correta das contas do Sindicato.

  1. Os membros do Conselho Fiscal podem participar nas reuniões do CN, sem direito a voto.

 

 

SUBSECÇÃO VI

CONSELHO DISCIPLINAR

Artigo 37º

Composição e Princípios gerais

  1. O Conselho Disciplinar do STEC compõe-se de um Presidente, um vice-Presidente, um Secretário e dois suplentes.
  2. A eleição do Conselho Disciplinar processa-se em Assembleia Geral convocada para o efeito, e decorre em simultâneo com a eleição da Direção, MAG e Conselho Fiscal.
  1. A duração do mandato dos membros do Conselho Disciplinar é a mesma que está determinada para a Direção, MAG e Conselho Fiscal.
  2. O Conselho Disciplinar reúne a convocatória do seu Presidente, ou, no seu impedimento, do vice-Presidente, sempre que se justifique.

a)     As reuniões do Conselho Disciplinar funcionarão apenas quando estiver presente a maioria dos seus membros e as suas deliberações são tomadas por maioria simples de votos;

b)    Das reuniões será sempre lavrada ata.

  1. O Conselho Disciplinar exerce a sua atividade na Sede do Sindicato, em espaço adequado, a determinar pela Direção.

Artigo 38º

Competências

  1. Compete ao Conselho Disciplinar, em especial:

a)     Elaborar os processos disciplinares, efetuar todas as averiguações, elaborar a nota de culpa, acolher a defesa e apreciar as provas, observando as disposições contidas nestes Estatutos, nomeadamente no Capítulo V;

b)    Deliberar sobre a sanção disciplinar, nos termos do artigo 15º dos Estatutos, comunicando-a à Direção e ao arguido, em carta registada;

c)     Apresentar para deliberação do CN a sanção disciplinar de expulsão, de acordo com o número 3 do artigo 16º.

  1. Os membros do Conselho Disciplinar podem participar nas reuniões do CN, sem direito a voto.

SECÇÃO III

ESTRUTURA SINDICAL

SUBSECÇÃO I

DELEGADOS SINDICAIS

Artigo 39º

Definição e Princípios gerais

  1. Os delegados sindicais são sócios do STEC, no pleno gozo dos seus direitos, que atuam como elementos de dinamização e organização da atividade do Sindicato na empresa, desenvolvendo a sua atividade nos termos previstos nestes Estatutos.
  2. Os delegados sindicais exercem a sua atividade junto dos trabalhadores das empresas a que pertencem. 

 

Artigo 40º

Atribuições

São atribuições do delegado sindical, nomeadamente:

a)     Representar o Sindicato dentro dos limites dos poderes que lhe são conferidos;

b)    Estabelecer, manter e desenvolver contacto permanente entre os trabalhadores e o Sindicato;

c)     Informar os trabalhadores da atividade sindical, assegurando que a informação chegue a todos eles e prestando esclarecimentos sobre o seu conteúdo;

d)    Comunicar ao Sindicato todas as irregularidades praticadas pelas entidades patronais que afetem ou possam vir a afetar qualquer trabalhador, zelando pelo rigoroso cumprimento das disposições gerais, legais, contratuais e regulamentares;

e)     Colaborar estreitamente com a Direção, assegurando a execução das suas resoluções;

f)     Dar conhecimento à Direção dos casos e dos problemas relativos às condições de vida e de trabalho dos trabalhadores;

g)    Cooperar com a Direção no estudo, negociação ou revisão das convenções coletivas de trabalho;

h)     Exercer as demais atribuições que lhe sejam expressamente cometidas pela Direção;

i)      Estimular a participação dos trabalhadores na vida sindical, incentivando os não filiados a procederem à sua inscrição no Sindicato;

j)      Comparecer a todas as reuniões para que for convocado, exercendo todas as competências previstas nos Estatutos;

k)     Consultar periodicamente os trabalhadores que representa, ouvindo as suas opiniões sobre os assuntos sindicais e orientando as suas funções, de acordo com as posições expressas pela maioria desses trabalhadores;

l)      Dar parecer aos órgãos centrais do STEC sobre assuntos para os quais seja consultado;

m)   Constituir ou providenciar a constituição das mesas de voto na sua área de intervenção, de acordo com os estatutos, assegurando uma participação efetiva de todos os trabalhadores;

n)     Eleger o secretariado da comissão sindical ou na sua falta o representante ao CN.

  • o)    Eleger os membros do CN, nos termos do artigo 29º dos estatutos.

Artigo 41º

Eleições

  1. Os delegados sindicais são eleitos, através de voto direto e secreto, por todos os sócios do STEC de um local de trabalho, no pleno uso dos seus direitos sindicais.
  2. Cada local de trabalho tem direito à eleição do número de delegados sindicais, na seguinte proporção: 

a)     Até 50 sócios – um delegado efetivo e um suplente;

b)    De 50 a 100 sócios – dois delegados efetivos e um suplente;

c)     Mais de 100 sócios – três delegados efetivos e dois suplentes.

  1. Após a eleição, o Delegado ou Delegados eleitos devem proceder ao envio de toda a documentação respeitante ao ato eleitoral para o respetivo Secretariado da Comissão Sindical de Empresa, ou, caso não exista, para a Direção, a fim de ser confirmada a eleição.
  2. A documentação a que alude o número anterior será fornecida pela Direção do STEC ou pelo secretariado da comissão sindical de empresa.
  3. Em caso de irregularidades, cabe o direito de recurso por parte de qualquer sócio do respetivo local de trabalho, o qual deve ser enviado à MAG, no prazo máximo de três dias úteis, após o ato eleitoral.
  4. Da decisão da MAG cabe recurso para o CN, que apreciará, em última instância, o caso na primeira reunião após a entrega do pedido de recurso.
  5. Não pode ser eleito delegado sindical o sócio que integre a MAG, a Direção, o Conselho Fiscal e o Conselho Disciplinar do STEC.
  6. O mandato dos delegados sindicais é de quatro anos, devendo coincidir com o mandato da Direção, podendo ser reeleitos.
  7. Os delegados sindicais podem, a qualquer momento, ser destituídos pelos sócios do local de trabalho que os elegeram, desde que os mesmos expressem essa vontade por voto direto e secreto, procedendo-se, nesse caso, a novas eleições.
  1. Os Delegados Sindicais perdem ainda o seu mandato no caso de mudarem de local de trabalho ou sofrerem sanção disciplinar, nos termos do artigo 16º dos estatutos.

SUBSECÇÃO II

COMISSÃO SINDICAL DE EMPRESA

Artigo 42º

Definição e Princípios gerais

  1. A comissão sindical de empresa é composta por todos os delegados sindicais do STEC, em cada uma das empresas previstas no âmbito do artigo 2º destes Estatutos.
  2. Por decisão da Direção, nos casos em que o número de delegados sindicais que constituem a comissão sindical o justificar, estes poderão eleger, de entre os seus membros, um secretariado.

SUBSECÇÃO III

SECRETARIADO DA COMISSÃO SINDICAL

Artigo 43º

Constituição

  1. De acordo com o nº 2 do artigo 42º destes Estatutos, compete à Direção decidir da constituição dos secretariados sindicais, do seu âmbito territorial e promover a sua eleição.

a)     A eleição é feita por listas nominativas e completas, através de voto direto e secreto, aplicando-se a média mais alta do método de Hondt;

b)    As listas, contendo três efetivos e dois suplentes, devem ser subscritas por um mínimo de 15 membros de cada comissão sindical, no pleno gozo dos seus direitos sindicais, devidamente identificados pelo nome completo, número de sócio e local de trabalho.

  1. Os membros efetivos ou, no seu impedimento, os suplentes dos secretariados sindicais têm assento no CN, enquanto mantiverem essa condição.
  2. Os secretariados das comissões sindicais funcionam em instalações cedidas pela própria empresa, em local a determinar.
  3. Nas comissões sindicais em que não se justifique constituir um secretariado sindical, os membros das mesmas têm direito a eleger de entre si um representante efetivo e um suplente ao CN, que terá os mesmos direitos dos secretariados sindicais, competindo à Direção promover essa eleição.

Artigo 44º

Atribuições

São atribuições do secretariado da comissão sindical, nomeadamente: 

a)     Convocar a comissão sindical para discutir assuntos de interesse para o Sindicato;

b)    Prestar aos órgãos do STEC, nomeadamente à Direção, toda a colaboração, no sentido do cumprimento dos objetivos traçados;

c)     Manter informada a Direção sobre a sua atividade, fazendo chegar-lhe todas as sugestões que considere poderem melhorar o trabalho sindical;

d)    Efetuar a ligação entre a Direção do STEC e os delegados sindicais, prestando todos os esclarecimentos que ajudem a melhor interpretar os problemas dos trabalhadores nos seus locais de trabalho;

e)     Promover a eleição do maior número possível de delegados sindicais, mantendo atualizado um ficheiro dos mesmos;

f)     Avaliar, em 1ª instância, da regularidade da eleição dos delegados sindicais, comunicando o facto á Direção, que verificará o processo e comunicará a referida eleição à empresa e aos delegados sindicais eleitos;

g)    Colaborar com a Direção em todas as tarefas tendentes a levar à prática as deliberações tomadas pelos órgãos competentes.

h)     Participar nas reuniões do CN, nos termos do artigo 28.º dos Estatutos.

 

SUBSECÇÃO IV

COMISSÃO DE REFORMADOS

Artigo 45º

Definição e Princípios gerais

1 - A Comissão de Reformados é um órgão da estrutura sindical do STEC e dela fazem parte os representantes eleitos por todos os sócios aposentados, reformados ou na situação de pré-reforma, no pleno gozo dos seus direitos sindicais, no âmbito do artigo 2º dos presentes Estatutos.

2 - A Comissão de Reformados é formada por três elementos efetivos e dois suplentes, eleitos a nível nacional, de entre todos os sócios referidos no número 1, sendo o número de eleitos aumentado para cinco efetivos e dois suplentes, a partir de 500 sócios, nos seguintes moldes:

a)     A eleição é feita por listas nominativas e completas, através de voto direto, secreto e universal, vencendo a lista que obtenha a maioria simples dos votos expressos;

b)    O ato eleitoral decorre em simultâneo com as eleições para a Direção, MAG, Conselho Fiscal e Conselho Disciplinar, em listas separadas;

c)     Podem apresentar listas todos os sócios, desde que enquadrados nos princípios enunciados no número 1 deste Artigo;

d)    As listas devem ser subscritas por um número mínimo de 20 sócios, ou 10%, nas condições previstas na alínea anterior, aplicando-se os mecanismos previstos no regulamento eleitoral;

e)     No caso de não ser possível cumprir o estabelecido na alínea anterior, caberá à Direção propor à MAG a eleição de dois representantes efetivos e um suplente ao CN, através de reunião convocada para o efeito, em eleição nominal, por voto direto e secreto, sendo eleitos os nomes mais votados.

3 – O mandato da Comissão de Reformados é de quatro anos e termina com a tomada de posse da Comissão seguinte.

4 - A Comissão de Reformados exerce as suas funções na sede do STEC ou em qualquer das suas Delegações.

5 - A Comissão de Reformados deve, na sua primeira reunião após a tomada de posse, eleger, de entre os seus membros, um Coordenador e um Vice-Coordenador, assim como aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.

6 - Os membros efetivos da Comissão de Reformados, ou os suplentes em substituição destes, têm assento no CN, com todos os direitos previstos no artigo 30º, observando-se as exceções contidas no nº 3 do artigo 9º.

Artigo 46º

Competências

Compete à Comissão de Reformados, em especial: 

a)     Representar os sócios enquadrados no número 1 do artigo 45º, dentro dos limites previstos nestes Estatutos;

b)    Reunir, a convocatória da Direção, para discutir assuntos que digam respeito à vida do STEC;

c)     Solicitar à Direção reuniões para tratar de assuntos de interesse para os sócios que representa;

d)    Prestar aos órgãos do STEC, nomeadamente à Direção, toda a colaboração no sentido do cumprimento dos objetivos traçados;

e)     Submeter anualmente ao Presidente da Direção, para apreciação, o plano de atividades e orçamento;

f)     Manter informada a Direção sobre a sua atividade, fazendo chegar-lhe todas as sugestões que considere poderem melhorar o trabalho sindical.

 

SUBSECÇÃO V

COMISSÃO CONSULTIVA


Artigo 47º

Definição e competências

  1. A Comissão Consultiva tem por objetivo fundamental emitir pareceres, a pedido do Presidente da Direção, sobre matérias de interesse para a atividade do Sindicato;
  2. Podem ser submetidas a parecer da Comissão Consultiva todas as matérias que, pela sua complexidade ou importância, a Direção considere oportuno;
  3. Com o pedido de parecer, a Direção facultará à Comissão Consultiva os elementos de informação necessários;4.     Os pareceres emitidos pela Comissão Consultiva não são vinculativos para quaisquer órgãos do STEC.

Artigo 48º

Composição

  1. São membros da Comissão Consultiva

a)     O Presidente da Direção;

b)    O vice-Presidente da Direção;

c)     O Presidente da MAG;

d)     O Presidente do Conselho Disciplinar;

e)     O Coordenador da Comissão de Reformados;

f)     Quatro membros designados pelo Presidente da Direção, de entre os sócios do STEC não integrantes de outros órgãos do Sindicato, desde que tenham desempenhado funções nos órgãos sociais do sindicato.

 

Artigo 49º

Funcionamento

1 - As reuniões da Comissão Consultiva são convocadas e presididas pelo Presidente da Direção, ou pelo vice-Presidente, em sua substituição;

2 - A convocatória das reuniões da Comissão Consultiva será efetuada com a antecedência mínima de 5 dias, com a indicação do local, ordem de trabalhos e a entrega, a todos os membros, das informações ou documentos necessários para a discussão;

3 - De cada reunião será lavrada ata, onde constarão as opiniões e conclusões da Comissão Consultiva, da qual será dado conhecimento à Direção, em conjunto com os documentos constantes dos pareceres emitidos;

4 - Por decisão do Presidente da Direção, poderão participar, excecionalmente, nas reuniões da Comissão Consultiva, sem direito a voto, outras pessoas que, pelos seus especiais conhecimentos ou experiência, possam contribuir de forma relevante para a discussão das matérias em apreço;

5 - A Comissão Consultiva reúne, pelo menos, duas vezes por ano;

6 - Para além das reuniões previstas nos Estatutos, o Presidente da Direção pode solicitar à Comissão Consultiva, sempre que o entender, outro tipo de colaboração em assuntos de interesse para o Sindicato;

7 - Compete à Direção aprovar o regulamento de despesas da Comissão Consultiva.



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