Terca-Feira, 18 de Junho de 2019

CONTACTOS

STEC
CAPÍTULOS VII A IX
Sede STEC Lisboa

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES


Artigo 50º

Alteração dos Estatutos

Os presentes Estatutos só poderão ser alterados pela Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, com a antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 51º

Integração, Fusão e Dissolução

  1. A integração, fusão e dissolução do STEC só se verificará por deliberação da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, com a antecedência mínima de 30 dias.
  2. A Assembleia Geral que deliberar a integração, fusão e dissolução do STEC deverá, obrigatoriamente, definir os termos em que se processará a liquidação do património, não podendo, em caso algum, os bens do STEC serem distribuídos pelos sócios.

 

CAPÍTULO VIII

ELEIÇÕES

SECÇÃO I - REGULAMENTO ELEITORAL

Artigo 52º

Princípios Gerais

  1. Podem participar na Assembleia Geral Eleitoral do STEC todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos. 
  2. Podem ser eleitos, nos termos dos Estatutos, todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais, desde que mantenham essa qualidade há, pelo menos, seis meses.
  1. A Assembleia Geral Eleitoral decorre, de quatro em quatro anos, para eleger os membros da MAG, da Direção, do Conselho Fiscal e do Conselho Disciplinar.
  1. Compete ao Presidente da MAG, em especial:

a)     Convocar a Assembleia Geral Eleitoral, procedendo à sua convocatória até 60 dias antes do ato eleitoral, através de comunicado aos sócios e divulgação da mesma num jornal nacional de grande tiragem; 

b)    Presidir à Comissão Eleitoral, com direito a voto, cabendo-lhe o voto de qualidade, em caso de empate;

c)     Elaborar os cadernos eleitorais, remetendo-os, juntamente com os boletins de voto e outros materiais necessários, a todos os locais onde funcionem mesas de voto;

d)    Receber as candidaturas e verificar a regularidade das mesmas;

e)     Distribuir pelas candidaturas os meios financeiros aprovados no orçamento, com perfeita igualdade entre todas as listas concorrentes, tendo em vista o desenvolvimento da campanha eleitoral;

f)     Coordenar a constituição e regular funcionamento das mesas de voto;

g)    Divulgar a todos os sócios a data das eleições e a composição das listas concorrentes;

h)     Divulgar os resultados eleitorais, em conjunto com a Comissão Eleitoral, e marcar a data da posse dos órgãos eleitos, nos termos dos Estatutos;

i)      Decidir sobre eventuais dúvidas e os casos omissos.

Artigo 53º

Candidaturas

  1. As candidaturas para eleição dos órgãos referidos no número 3 do artigo 52º destes Estatutos deverão conter, obrigatoriamente, todos os órgãos aí referidos, não sendo aceites candidaturas incompletas.

 

a)  As candidaturas terão que ser subscritas por, pelo menos, 100 sócios, no pleno gozo dos seus direitos sindicais, não podendo nenhum sócio subscrever mais do que uma candidatura.

  1. Os candidatos serão identificados em documento que contenha o nome completo, número de sócio, local de trabalho e assinatura, o mesmo se verificando em relação aos subscritores.
  2. Cada candidato apenas poderá integrar uma única lista e um único órgão.
  3. As candidaturas juntarão um termo de aceitação de cada candidato, devendo ainda indicar à Comissão Eleitoral os nomes de dois delegados efetivos e dois suplentes da candidatura, identificados nos termos do nº 2 deste artigo.
  4. Os documentos referidos nos nºs 2 e 4 deste artigo serão encerrados num sobrescrito que não poderá exibir qualquer designação exterior.
  5. Os sobrescritos a que se refere o número anterior terão de ser entregues à MAG, contra a entrega de recibo, ou enviados pelo correio, sob registo e com aviso de receção, sendo as candidaturas ordenadas alfabeticamente, conforme a sua ordem de entrada.
  6. Às candidaturas que apresentem irregularidades será concedido, para suprimento, um prazo até às 15 horas do 2º dia útil seguinte à data da notificação, findo o qual a MAG procederá à elaboração da lista definitiva das candidaturas aceites.
  7. A abertura dos sobrescritos e verificação de regularidades dos processos compete ao Presidente da MAG.

Artigo 54º

Propaganda das candidaturas

Todas as candidaturas podem proceder à sua propaganda e divulgação nos locais de trabalho, pelos meios que considerem mais adequados, dentro do respeito pela lei e pelos Estatutos, durante um período de dez dias úteis, antes da véspera do dia das eleições.

 

Artigo 55º

Cadernos eleitorais

Os cadernos eleitorais serão elaborados pela MAG e deles devem constar os nomes e números dos sócios de cada mesa de voto.

Artigo 56º

Identificação dos eleitores

Os votantes serão identificados pelo cartão de sócio do STEC, Bilhete de Identidade ou qualquer outro documento com fotografia, aceitando-se, na falta destes, a abonação de dois eleitores, podendo a Mesa fazer ela própria a abonação, desde que tal ato obtenha a concordância unânime dos seus membros.

 

Artigo 57º

Mesas de voto

  1. As mesas de voto serão formadas por um Presidente e dois vogais.
  2. Compete ao delegado sindical promover a constituição da mesa de voto. No caso de ausência ou falta de delegado sindical, qualquer trabalhador do local de trabalho poderá tomar a iniciativa de promover a mesa de voto, designando os vogais para a mesma.
  3. Cada candidatura poderá indicar à Comissão Eleitoral, com, pelo menos, quatro dias de antecedência, o nome de um delegado por cada mesa de voto.
  4. Os delegados referidos no número anterior serão credenciados pela Comissão Eleitoral e terão assento na mesa.

Artigo 58º

Boletins de voto

  1. Os boletins de voto serão impressos em papel liso, retangular, não transparente, sem marca ou sinal exterior e incluirão a letra identificativa da candidatura, à frente da qual se inscreverá um quadrado para indicação do voto.

a)     Haverá uma cor diferente para cada boletim de voto, consoante o órgão a eleger.

  1. Os boletins de voto serão colocados à disposição dos eleitores, junto às respetivas mesas.
  2. O boletim de voto terá de ser entregue na mesa, dobrado em quatro e com a parte impressa voltada para dentro.

Artigo 59º

Votação

  1. A Assembleia Geral Eleitoral funcionará em todos os locais de trabalho, na Sede e Delegações do STEC, em dia útil, entre as 8 e as 18 horas.
  2. O Voto é presencial, direto e secreto e terá que ser exercido na mesa de voto em cujo caderno de recenseamento conste o seu nome e número de sócio.
  3. Na Sede do STEC e nas Delegações estarão instaladas mesas de voto destinadas em exclusivo aos sócios reformados, aposentados ou na situação de pré-reforma.
  4. É permitido o voto por correspondência aos aposentados reformados ou pré-reformados, bem como aos sócios em situação de doença, férias e aos que trabalham por turnos.

a)     Os votos por correspondência terão que ser dirigidos à Comissão Eleitoral, contando apenas como válidos os que tiverem sido recebidos até às 17 horas e 30 minutos do dia das eleições;

b)    Os votos por correspondência devem ser dobrados em quatro partes, com a parte impressa voltada para dentro e enviados para a Comissão Eleitoral em sobrescrito individual, fechado, que deverá conter, por fora, o número de sócio, local de trabalho, nome e assinatura do votante. Este sobrescrito será encerrado num outro dirigido à respetiva mesa de voto. 

  1. Os locais de trabalho onde existam menos de três sócios podem, para efeitos da constituição de mesas de voto, ser agrupados com outros da mesma localidade ou da localidade mais próxima, cabendo essa decisão à MAG, podendo ainda a mesma, na impossibilidade de se constituir mesa de voto, autorizar o voto por correspondência.
  2. Não é permitido o voto por procuração.
  3. As urnas só poderão ser abertas antes das 18 horas nos casos em que tenham votado todos os eleitores constantes do caderno eleitoral.
  4. Em caso de os boletins de voto não terem chegado a um ou mais locais de trabalho ou por terem chegado em número insuficiente, os delegados sindicais ou, na falta destes, qualquer sócio, comunicarão antecipadamente a ocorrência à Comissão Eleitoral, que providenciará no sentido de resolver a situação.

Artigo 60º

Voto Condicionado

  1. No ato da votação, se qualquer sócio, devidamente identificado, se apresentar para exercer o seu direito de voto numa mesa onde o seu nome não conste do respetivo caderno eleitoral, o mesmo poderá votar desde que sejam observadas as seguintes regras:

a)     Depois de assinalar o boletim de voto com uma cruz no quadrado da respetiva opção ou da lista em que vota, o sócio entregará esse boletim dobrado em quatro, com a face impressa voltada para dentro, ao Presidente da mesa de voto, que o colocará em envelope próprio e individual onde conste o número, nome e assinatura do sócio;

b)    Esse envelope, contendo o referido boletim de voto, será fechado e assinado pelos membros da mesa de voto no local assinalado para o efeito e trancado com fita gomada por cima das assinaturas;

c)     O nome e número do sócio que exercer o voto nestas condições serão registados em folha de presença própria;

d)    O número de envelopes e de folhas de presença utilizados deverão ser mencionados na ata e entregues à Comissão Eleitoral, juntamente com a restante documentação.

  1. Nas mesas de voto que tenham cinco ou menos sócios inscritos no respetivo caderno eleitoral, o voto condicionado pode ser exercido, querendo-o, por qualquer desses sócios, mesmo que inscritos no respetivo caderno.
  2. Os envelopes e as folhas de presença destinados ao voto condicionado, devidamente contados, serão fornecidos pela MAG em embrulho ou envelope fechado dirigido ao Presidente de cada uma das mesas de voto.
  3. As folhas de presença e os envelopes que, em cada mesa, não forem utilizados, serão entregues à Comissão Eleitoral, devidamente contados e referidos em ata.
  4. As folhas de presença e os envelopes inutilizados devem, igualmente, ser referidos na ata, rubricados pelos membros da mesa de voto e remetidos à Comissão Eleitoral.

 

Artigo 61º

Fecho das Mesas de Voto

  1. Por cada mesa de voto será lavrada ata dos resultados obtidos e das ocorrências verificadas, que deverá ser assinada pelos seus membros, bem como as folhas de presença, nos termos da Lei.
  2. Considera-se voto em branco o boletim de voto que não tenha sido alvo de qualquer tipo de marca.
  3. Considera-se voto nulo, o boletim de voto:

a)     Em que tenha sido assinalado mais do que um quadrado, ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;

b)    Em que tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma candidatura que tenha desistido da votação, ou não tenha sido admitida;

c)     Em que tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura ou quando tenha sido escrita qualquer palavra.

  1. Não se considera voto nulo o boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do votante.
  2. Os resultados deverão ser afixados junto à mesa de voto.
  3. Toda a documentação respeitante à votação, incluindo os boletins de voto entrados nas urnas e os que não forem utilizados, deverá ser encerrada num sobrescrito a enviar por mão própria ou pelo correio à Comissão Eleitoral, utilizando-se a via telefónica, fax ou outras, para, sempre que possível, comunicar de imediato os resultados obtidos.

 

Artigo 62º

Mesa central

  1. É constituída pela Comissão Eleitoral.
  2. Compete à mesa central o escrutínio dos votos por correspondência e dos votos condicionados, quer dos trabalhadores do ativo quer dos reformados.

Artigo 63º

Apuramento geral de resultados

  1. O apuramento geral de resultados será feito na sede do STEC pela mesa central.
  2. O apuramento geral definitivo dos resultados efetuar-se-á com base nas atas e restantes documentos recebidos de todas as mesas de voto nos sete dias úteis subsequentes ao ato eleitoral, bem como na ata do escrutínio referido no número 2 do artigo 59º, podendo a Comissão Eleitoral, em casos excecionais, prorrogar o prazo por mais dois dias úteis.
  3. Do apuramento geral dos resultados será lavrada ata final pela Comissão Eleitoral.

Artigo 64º

Impugnação

  1. O pedido de impugnação poderá ser exarado numa declaração a entregar à Comissão Eleitoral, da qual será passado recibo, ou através de correio registado com aviso de receção, até cinco dias úteis após a votação.
  2. Os pedidos de impugnação deverão ser fundamentados e podem incluir os documentos de prova que o impugnante entender necessários.
  3. É à Comissão Eleitoral que compete julgar os pedidos de impugnação.
  4. Da decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso, nos termos da Lei.
  5. Caso a Comissão Eleitoral decida anular as eleições, estas deverão ser repetidas no prazo máximo de 30 dias, após a data da anulação, com as mesmas candidaturas.

Artigo 65º

Publicidade dos resultados

A Comissão Eleitoral divulgará os resultados em comunicado dirigido aos sócios, enviando cópia da ata final, por carta registada com aviso de receção aos ministérios competentes e aos conselhos de administração das empresas abrangidas pelo âmbito do artigo 2º destes Estatutos.

Artigo 66º

Início do mandato

Aos órgãos eleitos do STEC é dada posse em um dos cinco dias seguintes à data do comunicado referido no artigo 65º, não podendo essa data exceder 15 dias, a contar da data da ata final.

Artigo 67º

Constituição da Comissão Eleitoral

  1. A Comissão Eleitoral será composta por dois membros da MAG, cujo Presidente presidirá, ou o secretário em sua substituição, e por dois representantes efetivos de cada uma das candidaturas, podendo ser indicado o mesmo número de suplentes.
  2. A Comissão Eleitoral funciona na Sede do STEC.

Artigo 68º

Funcionamento da Comissão Eleitoral

  1. Nas decisões que a Comissão Eleitoral tomar cada membro disporá de um voto e funcionará o sistema da maioria simples, tendo o Presidente da MAG voto de qualidade em caso de empate.
  2. Na sua primeira reunião, a Comissão Eleitoral decidirá do modo de funcionamento interno, que não poderá contrariar o disposto nos Estatutos.

Artigo 69º

Atribuições da Comissão Eleitoral

Competirá à Comissão Eleitoral: 

a)     O apuramento final das eleições, a elaboração da respetiva ata e a sua divulgação, em conjunto com a MAG;

b)    A análise das atas enviadas pelas mesas de voto e a decisão sobre a sua validade;

c)     A decisão sobre as ocorrências registadas nas atas, incluindo as reclamações, protestos e impugnações;

d)    Tomar todas as iniciativas no sentido de garantir a genuinidade dos resultados eleitorais;

e)     Zelar pelo cumprimento do regulamento eleitoral;

f)     Agir por forma a criar condições ao livre exercício de voto;

g)    Diligenciar junto da MAG a impressão dos boletins de voto e a sua distribuição pelas respetivas mesas de voto;

h)     Receber os pedidos de impugnação posteriores ao encerramento das mesas de voto e decidir sobre eles;

i)      Credenciar os delegados das candidaturas;

j)      Encaminhar para a mesa de voto instalada na sede do STEC os votos por correspondência;

k)     Resolver os casos omissos, surgidos a partir da sua tomada de posse e até à cessação de funções.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 70º

Disposição Transitória

Até ao termo dos respetivos mandatos em curso, os órgãos do STEC mantêm-se no pleno exercício de funções com as suas atuais composições e as competências atribuídas nos Estatutos ora alterados.




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