Sexta-Feira, 05 de Junho de 2020

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STEC
INFORMAÇÃO STEC
AOS ASSOCIADOS DO STEC: NOVO ACORDO DE EMPRESA (AE)
2019-12-27
COMUNICADO 10
Face a uma série de notícias especulativas, distorcendo intencionalmente a verdade dos factos, a Direção entende prestar aos seus associados os seguintes esclarecimentos:
 
 
Qual a razão por que se teve de negociar um novo AE?
O AE em vigor na CGD, desde janeiro de 2016, foi denunciado pela CGD em julho de 2018, tendo sido apresentada nova proposta de AE profundamente gravosa para os trabalhadores. Na prática, o STEC foi obrigado a negociar um novo AE “a partir da estaca zero”.
 
 
Quais as consequências da denúncia?
A denúncia é um passo para a caducidade, que o mesmo é dizer para a extinção do AE em vigor. Caso não se tivesse chegado a acordo, findo o prazo legalmente estabelecido, apenas ficava garantido o direito à retribuição, categoria, horário de trabalho e regime de proteção social.

Esta evidência, incontornável, levou naturalmente a que o processo negocial agora concluído, se tivesse desenrolado num clima de algum constrangimento, face ao avançar do calendário; 
 
 
Divulgação pública do Acordo de Princípio
O texto integral, para além da natural renumeração e revisão, carece também ainda de aprovação final pelos respetivos órgãos superiores, nomeadamente da tutela da  CGD. Só após esse processo será formalizada a assinatura conjunta do Acordo de Empresa, pela Administração da CGD e pela Direção do STEC, que se espera que venha a ocorrer nos próximos dias, sendo que o AE só entrará em vigor após a sua publicação em Boletim Trabalho e Emprego (BTE).
 
A reserva na disponibilização pública do documento no imediato prende-se com tudo isto.
 
No entanto, e conforme já o divulgámos, o STEC reitera a sua disponibilidade para esclarecer quaisquer questões decorrentes do Acordo de Princípio que os seus associados entendam colocar.

Imediatamente após a publicação será disponibilizado a todos os associados o livro com o texto integral do AE.
 
 
 
Entretanto, adiantamos já algumas das matérias previstas no Acordo de Princípio
  • Dispensa de assiduidade do trabalhador no dia do seu aniversário;

  • Dispensa de assiduidade do trabalhador no 1º dia de escola do filho no 1º e 5º ano do ensino básico;

  • Promoções obrigatórias por mérito (atualmente do nível 4 ao 9), passam a ser do nível 5 a 10;

  • Cessação das Promoções por antiguidade e avaliação nos termos atuais, com a garantia de um período transitório da promoção ao nível seguinte nos termos do acordo agora revogado;

  • Extinção das anuidades;

  • Diuturnidade (que são de 5 em 5 anos) passam a ser de 4 em 4 anos a partir do vencimento da diuturnidade em curso;

  • Regime de faltas por doença, passará a haver lugar à complementaridade a partir do 4º dia aos trabalhadores inscritos no regime da Segurança Social;

  • Mantém-se a cláusula relativa aos Serviços Sociais da CGD;

  • Mantém-se a cláusula relativa à Participação nos Lucros;

  • Mantém-se a cláusula relativa a pensões de aposentação e de sobrevivência, dos trabalhadores subscritores da CGA;

  • Extinção do prémio de antiguidade, com o pagamento imediato dos respetivos valores proporcionais ao tempo de antiguidade de cada um;

  • Criação de um prémio de fim de carreira;

  • Mantém-se o direito de integração noutro local de trabalho no caso de encerramento de estabelecimento (agência e/ou serviço);

  • Direito de transferência (temporária ou definitiva) por motivo de violência doméstica;

  • Mantém-se o direito de transferência de local de trabalho a pedido do trabalhador;

  • Mantém-se que o descanso semanal são o sábado e o domingo, sem distinção;

  • No registo dos tempos de trabalho, introduziu-se a referência ao registo informático;

  • Local de trabalho e mobilidade geográfica, manteve-se a referência ao Concelho, limite de 40km e o tempo dispendido (residência /local de trabalho) não ultrapassar 1h;

  • Crédito à Habitação, assegurado o crédito de 90% do valor da compra de casa, sem plafonamento e sem lista de espera;

  • Aumento salarial e Cláusulas de Expressão Pecuniária – aprovadas para 2019 (com efeitos a 1 de janeiro) e para 2020, serão publicitadas imediatamente após a assinatura formal do AE entre o STEC e a Administração da CGD.

Recorde-se que este processo negocial teve por base a denúncia do AE em vigor. Foi uma negociação complexa e delicada, a que se aliou a conjutura em que a empresa ainda se encontra. Ainda assim, é um facto que o novo acordo continua a ser aquele que melhor defende os direitos e garantias dos trabalhadores da CGD.


A Direção
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