Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017

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INFORMAÇÃO STEC
130 DELEGADOS SINDICAIS EM REUNIÃO NACIONAL
2012-03-08

APROVARAM AÇÕES CONTRA:

  • CORTES SALARIAIS
  • ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO

 

A culminar a realização de 14 plenários de trabalhadores efetuados em capitais de distrito, o STEC realizou, em 7/3/2012, uma reunião nacional de Delegados Sindicais na sua sede, onde foram debatidas as consequências do corte dos Subsídios de Férias e de Natal, a Proposta de Lei nº 46/XII de Revisão ao Código do Trabalho e as medidas a tomar.
 

A reunião decorreu de forma viva e participada, com a apresentação de vários problemas e ilegalidades de que os trabalhadores estão a ser vítimas nos locais de trabalho, com discussão sobre a situação de dificuldades económicas em consequência dos cortes salariais, sobre as consequências para os trabalhadores do Grupo CGD, da eventual aprovação da proposta de Revisão do Código do Trabalho e também com propostas de ações a desenvolver pelo STEC a vários níveis.
 

No final da reunião foi aprovado o documento de conclusões que se transcreve.
 
 

Reunião de Delegados Sindicais - Conclusões
 

Considerando que a decisão do governo de cortar os Subsídios de Férias e Natal aos trabalhadores do Grupo CGD, no ativo e na reforma, é um ato discricionário, que para além de não ter qualquer justificação no plano legal, está ainda a provocar uma grave degradação social, que em muitos casos já se está a revelar dramática.
 

Considerando que o corte dos Subsídios ignora o facto dos trabalhadores do Grupo CGD atuarem em áreas fortemente concorrenciais, em que os restantes trabalhadores não são afetados por tais cortes. Ao contrário, e com esta mesma justificação, é concedido um tratamento de exceção à Administração da CGD.
 

Considerando que também a nível interno do Grupo CGD, os trabalhadores são confrontados com medidas de gestão que, para além de os ignorar, privilegiam a continuação de uma política de recurso ao outsourcing, de despesas absurdas em publicidade e marketing, de contínuas reestruturações que apenas têm conduzido à criação de mais lugares de chefia e das respetivas mordomias, e do atirar para “prateleiras douradas" mais e mais quadros.
 

Considerando, ainda, que o governo mostra, pela sua prática, entender que é dos trabalhadores a grande responsabilidade pela situação de défice público em que o país se encontra e, como resposta, congela a contratação coletiva, diminui salários e reduz os direitos do trabalho, com uma proposta de revisão da legislação laboral que visa conceder poderes discricionários às entidades patronais.
 
 

Os Delegados Sindicais do STEC, reunidos em Lisboa, no dia 7 de Março de 2012, decidem: 

  • 1 - Repudiar os cortes dos Subsídios de Férias e de Natal, a suspensão da Participação de Lucros, a redução do valor pago por cada hora extraordinária e a anulação do descanso compensatório;
     
  • 2 - Responsabilizar os autores e os executores destes cortes pelas graves consequências sociais que daqui resultam para a vida pessoal e familiar dos trabalhadores do grupo CGD;
     
  • 3 - Exigir à Administração da CGD, a adoção de ações concretas de defesa da natureza pública das Empresas do Grupo e de todos os seus trabalhadores, e de medidas internas de reestruturação que privilegiem o capital humano próprio e o seu estímulo;
     
  • 4 - Cumprir, com todo o rigor, os normativos internos de procedimentos, não apenas porque é um dever, mas porque qualquer atitude no sentido de facilitar o serviço, para além do risco, tem ainda a perversidade de ser interpretada erradamente quanto às reais necessidades de serviço, seja de recursos humanos ou de falta de organização;
     
  • 5 – Exigir o pagamento do trabalho suplementar efetuado, apresentando um pré-aviso de greve às horas extra, até final do ano, de forma a legitimar a recusa por parte do trabalhador, caso não seja aberto o registo de horas.
     
  • 6 - Rejeitar as propostas do governo de revisão da legislação laboral, na sequência do acordo assinado na Concertação Social, condenando o seu objetivo de destruição de direitos dos trabalhadores e de subordinação aos interesses patronais, e manifestar a determinação de lutar contra tais alterações.
     
  • 7 - Na sequência do corte de Subsídios já efetuado e do previsível agravamento das condições laborais resultante do acordo mencionado no ponto anterior, os Delegados Sindicais propõem, como forma de protesto, que a Direção pondere a convocação de uma greve parcial com o diferimento da hora de entrada ao serviço, por um período não inferior a 1 hora, num espaço de tempo a definir.
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