Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECIDE PELO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE FÉRIAS
2013-04-08

O STEC congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucional o corte do Subsídio de Férias de 2013, que ilegalmente tinha sido cortado em Janeiro último.
 

Esta decisão não é alheia a todas as lutas desenvolvidas pelos trabalhadores portugueses contra a austeridade contida no OE de 2013, em particular as levadas a cabo pelos funcionários públicos e os trabalhadores das Empresas Públicas onde se inserem os trabalhadores do Grupo CGD, neste caso promovidas pelo STEC.
 

Face à grave situação económica em que se encontram os trabalhadores e os reformados do Grupo CGD, o cumprimento da decisão do Tribunal Constitucional é da máxima prioridade e por conseguinte não pode deixar de ser executada de imediato - ainda no mês de Abril.
 

A Direção do STEC irá manifestar ainda hoje esta posição à Administração da CGD na sua condição de responsável pela gestão do Grupo.
 

A decisão do Tribunal Constitucional, não invalida que o STEC mantenha os processos em Tribunal, quanto ao corte dos Subsídios de Férias e Natal de 2012. A maior parte destes processos encontra-se desde há alguns meses no Tribunal da Relação.

 

Mantém-te atento e informado
Adere ao STEC


A Direção

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