STEC - O STEC GANHOU NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO A AÇÃO SOBRE O CORTE DO SUBSÍDIO DE ALMOÇO NAS FÉRIAS.

Sábado, 18 de Agosto de 2018

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O STEC GANHOU NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO A AÇÃO SOBRE O CORTE DO SUBSÍDIO DE ALMOÇO NAS FÉRIAS.
2018-03-27

Depois de ter tentado reverter a situação pela via do diálogo sem resultado, o STEC viu-se obrigado a recorrer a Tribunal pelo facto de a Administração ter decidido alterar uma prática em vigor há mais de 40 anos de pagar 12 meses de subsídio de almoço (21 dias por mês), descontando os dias de falta, para passar a pagar subsídio de almoço apenas por dia de trabalho efetivo. Foram, assim, intentadas duas ações: uma no Tribunal de Trabalho (trabalhadores com contrato individual de trabalho), e outra no Tribunal Administrativo (trabalhadores com contrato de provimento).

Relativamente aos trabalhadores abrangidos por contrato individual de trabalho, o Tribunal da Relação de Lisboa veio agora dar razão aos argumentos apresentados pelo STEC, de que não é lícito o acto de gestão que se consubstanciou na supressão do valor remuneratório, quer para o futuro, quer em termos retroativos. A necessidade de redução de custos face à situação económica e financeira da instituição, não constitui justificação bastante para o desrespeito das garantias associadas à retribuição e consagradas na lei para os seus trabalhadores.

Não sendo esta, ainda, uma decisão final, pois a Caixa pode recorrer desta decisão, é, no entanto, uma vitória importante.

Relativamente à ação intentada em sede de Tribunal Administrativo (trabalhadores em contrato provimento) ainda não foi proferida qualquer decisão.

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