Domingo, 18 de Agosto de 2019

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DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2019-01-18
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 
- SUBSÍDIO DE ALMOÇO -
 
Conforme informámos, em 27 de novembro último, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu uma decisão favorável ao STEC, nesta questão, determinando que o valor, como Subsídio de Almoço, pago pela CGD no mês de férias, ao longo de várias dezenas de anos, é parte integrante da retribuição. Neste sentido, realizou-se no passado dia 11 uma reunião com a DPE, com vista à aplicação prática da decisão. Das conclusões desta reunião, que a DPE levará à Administração da CGD, registamos o seguinte entendimento de princípio:
  • No próximo mês de fevereiro, conjuntamente com a remuneração, deverá ser processado o montante não pago nos anos de 2017 e 2018.

  • Quanto ao ano de 2019 e seguintes, a CGD passará a processar em mês ainda a definir (provavelmente em junho) aquela retribuição extra.

  • Estes pagamentos são, conforme sentença do Supremo Tribunal de Justiça, desde já devidos aos sócios do STEC com Contrato Individual de Trabalho.

  • Quanto aos sócios do STEC com Contrato de Provimento, este processo continua a aguardar decisão do Tribunal Administrativo, para onde, entretanto, já foi remetida a decisão do Supremo Tribunal de Justiça.

  • Para decisão da Administração, está a possibilidade destes pagamentos poderem ser extensíveis, também e desde já, aos sócios do STEC com Contrato de Provimento, o que naturalmente implicaria a retirada do processo em Tribunal Administrativo.
 
A Direção


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