Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019

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INFORMAÇÃO STEC
SUBSÍDIO DE ALMOÇO - A SENTENÇA DO STJ TEM DE SER CUMPRIDA!
2019-07-02
COMUNICADO 03
Passaram 7 meses sobre a decisão do Supremo Tribunal de Justiça e a CGD reuniu finalmente com o STEC a propósito da execução do acórdão STJ.

Relembramos que o acórdão veio reconhecer aos sócios do STEC, com Contrato Individual de Trabalho, o direito a receber as verbas que ilegalmente lhes foram retiradas nos anos de 2017, 2018 e 2019, e respetivos juros de mora, para além de passarem a receber anualmente, em mês a definir, o valor de € 233,10 (duzentos e trinta e três euros e dez cêntimos), enquanto estiverem no ativo.

Relembramos igualmente os sócios com Contrato de Provimento, que o seu processo está ainda em trânsito no Tribunal Administrativo, sendo que o STEC já informou esse Tribunal desta decisão do Supremo Tribunal de Justiça.
 
 
CLARIFICANDO UMA QUESTÃO

O STEC apresentou disponibilidade para negociar com a CGD no sentido de alargar a aplicação da sentença aos seus associados com Contrato de Provimento, não estando a CGD disponível para essa proposta. Assim sendo, o STEC entende que deve ser aplicado o acórdão nos termos exatos em que foi proferido!

A eventual decisão de alargar este acórdão do STJ, a todos os trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho, não associados do STEC, é algo que depende só e exclusivamente da Administração e a que o STEC é obviamente alheio.

O STEC não se opõe a que a CGD estenda esta decisão aos trabalhadores não sindicalizados ou sindicalizados noutros sindicatos, no entanto, não está disponível para pagar por essa decisão, deixando os sócios com contrato de provimento de fora.
 
 
ASSUMINDO UM COMPROMISSO

Esta posição do STEC, não invalida que assumamos desde já um compromisso – avançaremos com os processos judiciais que forem necessários, para estender este acórdão do STJ a todos os trabalhadores admitidos até 1 de Janeiro de 2017 que, naturalmente, venham a decidir… Sindicalizar-se no STEC!
 

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