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PAUSAS PARA CAFÉ E CIGARROS? EMPRESAS PORTUGUESAS PODEM DESCONTAR NO SALÁRIO
2020-02-11
DIÁRIO DE NOTÍCIAS
Paula Freitas Ferreira
11 Fevereiro 2020 — 18:44
 
O Código do Trabalho não contempla pausas e as empresas podem descontar o tempo gasto desta forma. A pausa em Portugal é uma prática generalizada e a "batata quente" poderia passar para a mão dos tribunais. A Galp, em Espanha, quer descontar estes intervalos.
 
A Galp Energia Espanha quer obrigar os seus funcionários a registarem os tempos de pausa - para tomar um café, o pequeno-almoço ou para fumar um cigarro - e avisou que irá começar a descontar estes intervalos, uma vez que não são considerados tempo de trabalho efetivo. Um tribunal espanhol deu razão à empresa. Em Portugal, como seria?
 
O Código do Trabalho é claro: os trabalhadores portugueses só têm direito a uma pausa ao final de cinco horas consecutivas de jornada (ou ao final de seis horas de trabalho consecutivo caso o período de trabalho seja superior a 10 horas) e a única ressalva, além desta, é a obrigatoriedade de um período de descanso de 11 horas seguidas entre dois dias de trabalho consecutivos.Tudo o mais são exceções, ou práticas adquiridas ao longo dos anos e que podem, no entanto, tornar-se direitos.
 
A pausa nos locais de trabalho portugueses "é algo tão comum que nunca ninguém se lembrou de legislar", diz a advogada Lúcia Gomes. "Esta decisão de um tribunal - ainda que espanhol - vem alertar para a necessidade de incluir estas pausas, sem perda de remuneração, na lei", salienta.
 
Normalmente, os próprios contratos de trabalho não preveem essas pausas, mas estas podem estar previstas em contratos coletivos de trabalho ou no regulamento interno da empresa.
 
Não estão previstas as pausas, como não estão previstas as compensações de tempo no final do dia de trabalho, caso o funcionário queira compensar o tempo que gastou a beber um café ou a fumar um cigarro.
 
"Terá de existir sempre a autorização da entidade empregadora - o horário do trabalhador é aquele que está fixado no contrato de trabalho e esta maleabilidade depende sempre da autorização da empresa", alerta Lúcia Gomes.
 
 
"Em Portugal, o uso é fonte do Direito"
 
"No entanto, se for um uso da empresa, passa a ser um direito do trabalhador e as pausas não podem ser descontadas do salário. Em Portugal o uso é fonte de Direito", sublinha a advogada.
 
"O trabalhador pode sempre alegar que há anos que é assim e nunca descontaram", exemplifica a advogada, que dá como exemplo a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que obrigou a Caixa Geral de Depósitos a devolver o subsídio de refeição relativo ao mês de férias, isto depois de a administração do banco ter cortado esta "remuneração" aos trabalhadores em 2017 e 2018.
 
A CGD queria passar a pagar o subsídio de refeição apenas nos dias de trabalho efetivo, alterando uma prática que vigorava no banco há 40 anos e que consistia no pagamento do subsídio nos 12 meses do ano (incluindo, por isso, o mês de férias). A decisão do Supremo Tribunal de Justiça do final de novembro de 2018 veio dar razão à ação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD (STEC): o subsídio de almoço pago pelo banco público no mês de férias é parte integrante da retribuição.
 
"Está na lei que o subsídio de refeição não é pago durante as férias porque não se trabalha, mas o Supremo Tribunal considerou que como os trabalhadores sempre o receberiam este já fazia parte da remuneração", diz Lúcia Gomes.
 
No artigo 197ª do Código do Trabalho, que diz respeito ao "Tempo de Trabalho", o artigo 2 contempla, na alínea a: "A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa; e na alínea b: "A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador.

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Normalmente, os próprios contratos de trabalho não preveem essas pausas
 
Fotografia: © Global Imagens