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REACÇÕES À DECISÃO DO TC
2012-07-05
PÚBLICO

05.07.2012 - 21:58
Por Lusa, PÚBLICO


A decisão do Tribunal Constitucional declarar inconstitucional o corte de subsídios motivou diversas reacções.

Passos Coelho: próxima medida será "alargada a outros portugueses" 
 

"Nós teremos de encontrar uma medida que seja, em termos orçamentais, equivalente a esta e que não pode deixar de respeitar esta orientação", afirmou, em declarações à SIC. Disse ainda que a medida que o Governo adoptar será "alargada a outros portugueses que não sejam nem pensionistas nem funcionários públicos". "Tem mesmo de ser assim", acrescentou, quando questionado sobre se as futuras medidas afectariam o sector privado.


Seguro: Governo obrigado a rever políticas orçamentais 
 

“Esta decisão do Tribunal Constitucional vai obrigar o Governo a rever as suas políticas orçamentais para os próximos anos já a partir de 2013. (…) Como já este ano o Governo estava a fracassar no cumprimento do objectivo do défice, esta decisão do Tribunal Constitucional vem ainda dar mais razão à proposta do PS no sentido de ser necessário mais tempo para a consolidação das contas públicas”, afimou o líder socialista António José Seguro.


PCP alerta para potencial alargamento de cortes a todos os trabalhadores 
 

“Queremos deixar o alerta de que não pode esta decisão ser aproveitada no sentido de ampliar este corte do subsídio de férias e do subsídio de Natal a todos os trabalhadores do nosso país. (…) O Tribunal Constitucional tem por obrigação fiscalizar a constitucionalidade ou não de uma norma. Decidiu que esta norma era inconstitucional e, portanto, o argumento de que não se aplica esta inconstitucionalidade durante o ano de 2012 não faz qualquer sentido”, afirmou o deputado do PCP Jorge Machado.
 
 

BE diz que TC fez “um parêntesis na Constituição”
 

“O Tribunal Constitucional declara inconstitucionais os cortes, mas diz que isso não vale para 2012 porque há um superior interesse que é o interesse da ‘troika’ do cumprimento da meta do défice. O Tribunal Constitucional coloca ele próprio a Constituição entre parêntesis”, afirmou Luís Fazenda.
 
 

CGTP quer trabalhadores ressarcidos
 

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, exigiu que os trabalhadores cujos subsídios de férias e de Natal foram cortados sejam “ressarcidos daquilo que ilegalmente lhes foi retirado” e que o Governo assuma “consequências políticas”.
 

“Neste momento, os trabalhadores da função pública e da administração central do Estado têm de ser ressarcidos daquilo que ilegalmente lhes foi retirado e que pôs em causa um compromisso que estava estabelecido entre trabalhadores e o próprio Estado. O Governo tem de assumir as suas responsabilidades, tem de haver consequências políticas”, reiterou.
 
 

UGT: “Boa notícia para trabalhadores”
 

“Sempre dissemos que essa medida tinha graves riscos de inconstitucionalidade”, afirmou o sindicalista, sublinhando que se trata de “uma medida desproporcionada e [de] uma medida que afectava alguns trabalhadores e não o conjunto da população (…) Uma grande decisão do Tribunal, uma boa notícia para os trabalhadores e para a justiça portuguesa”, afirmou João Proença, secretário-geral da União Geral de Trabalhadores (UGT).
 
 

Guilherme d’Oliveira Martins: “A demonstração de que o Estado de Direito funciona”
 

“É a demonstração de que o Estado de Direito funciona e, uma vez que uma decisão é adoptada, temos que tirar consequências, com muita serenidade, de modo a assegurar que o rigor e disciplina financeira não estejam em causa”, disse Guilherme d’Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas.
 
 

Bettencourt Picanço fala em “meia boa notícia”
 

O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, congratulou-se com a decisão, mas diz que se trata de uma “meia boa notícia”, dado que não tem efeitos em 2012.
 

Para Bettencourt Picanço, a decisão “faz voltar a acreditar no Tribunal Constitucional, enquanto instituição com coluna vertebral”. “Os trabalhadores da função pública terão os seus subsídios de férias e de Natal em 2013 e não quando o Governo tinha projectado, se é que tinha projectado alguma coisa”, afirmou ao PÚBLICO.
 

O TSE emitiu, entretanto, um comunicado, referindo-se à decisão como a “vitória da justiça e do que isso significa para a democracia portuguesa: os cidadãos são iguais em direitos”.
 

“Sendo uma meia vitória dado que os trabalhadores da Administração Pública não serão reembolsados dos subsídios de férias e de Natal de 2012, consideramos que mantendo esses subsídios para os anos seguintes as razões invocadas tiveram vencimentos”, lê-se no comunicado.
 
 

PEV reclama reposição dos subsídios em 2012
 

O partido ecologista Os Verdes reclama a reposição “imediata” dos subsídios e rejeita que o Governo pense em estender os cortes ao sector privado, tendo em conta que o TC declarou a inconstitucionalidade da suspensão por violar o “princípio da igualdade”.
 

O PEV sustenta em comunicado que, “sendo este roubo de subsídios inconstitucional, não pode, em circunstância alguma, o Governo pensar em alargá-lo a outros sectores, designadamente ao sector privado, sob formas de taxas adicionais ou outras abusivas”. E insiste que “quaisquer medidas que sejam adoptadas em substituição draconiana” da suspensão ou “de agravamento da austeridade serão medidas que só contribuirão para afundar a situação económica e social do país”.

 

FSAP aplaude
 

José Abraão, dirigente da Frente Sindical para a Administração Pública, aplaudiu a decisão. “Corresponde às nossas expectativas e às exigências que fizemos ao Presidente da República e ao Governo, por considerarmos que a medida não é equitativa”.
 

A decisão, acrescentou, prova que “houve precipitação por parte do Governo ao tomar estas medidas tão penalizadoras para os trabalhadores da Administração Pública”. “Esperamos que daqui em diante as medidas sejam equitativas e tomadas com responsabilidade”, frisou.
 
 

Frente Comum: trabalhadores vão ficar sem subsídios este ano
 

Ana Avoila considera que a decisão do TC vai deixar os trabalhadores do sector público contentes, porque têm razão, mas, “em termos práticos, vão ficar sem os subsídios de férias e de Natal [deste ano] sem que ninguém faça nada”.

A dirigente da Frente Comum lembrou que “já tiveram uma decisão parecida, há muitos anos”, numa situação em que as progressões e promoções não foram respeitadas, e “só os trabalhadores que recorreram é que conseguiram receber, com retroactivos, aquilo a que tinham direito”.
 
 

Isabel Moreira: “Durante a crise, a Constituição não amolece”
 

A constitucionalista e deputada independente do PS Isabel Moreira afirmou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o corte dos subsídios de férias e de Natal prova que, “durante a crise, a Constituição não amolece”.

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