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MONTEIRO FERNANDES DEFENDE QUE ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO SÃO INCONSTITUCIONAIS
2012-03-28
RTP NOTÍCIAS

28 Mar, 2012, 08:23
Sandra Henriques 

António Monteiro Fernandes, professor de Direito do Trabalho, afirma que as alterações ao Código do Trabalho são inconstitucionais, sobretudo quando se fala de despedimentos.
 

Em declarações ao jornalista da Antena1 Vítor Rodrigues Oliveira, António Monteiro Fernandes verifica ainda uma tentativa deliberada de contornar a Constituição.
 

Monteiro Fernandes foi presidente da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, encarregada de preparar a revisão do Código do Trabalho em 2006 e 2007, e foi secretário de Estado do Trabalho do Governo de António Guterres.

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