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ESTADO CORRE O RISCO DE TER DE DEVOLVER SUBSÍDIO DE NATAL?
2012-07-16
DINHEIRO VIVO

16/07/2012 | 09:22
Dinheiro Vivo 

Constitucionalistas dividem-se na ideia de que o Tribunal Constitucional não pode limitar os efeitos de uma inconstitucionalidade.

Os efeitos de uma inconstitucionalidade podem ou não ser limitados? Por outras palavras, é possível dizer que o corte dos subsídios só é ilegal a partir de 2013? O subsídio de Natal pode ficar nas mãos do Estado ou vai ser devolvido?

Os Constitucionalistas dividem-se:

Para Rui Medeiros o Governo tem uma "batata quente" nas mãos e já para 2012. Segundo defendeu ao Negócios, não se pode dizer que uma inconstitucionalidade só tem efeitos de 2013 para a frente.

Apesar de o Acórdão do Tribunal Constitucional declarar que a ilegalidade dos cortes remuneratórios à Função Pública e aos pensionistas só tem efeito de 2013 por diante, é muito provável que, colocados perante a contestação concreta de um lesado, os tribunais lhes deem razão já em relação a este ano, e decrete o pagamento do subsídio de Natal. Na prática, o Governo pode ter de devolver os subsídios, caso os tribunais considerem a devolução válida.
Para o constitucionalista Pedro Melo, esta ideia de devolução "no plano teórico faz sentido, mas no plano prático é desprezível".

Como explicou ao Dinheiro Vivo, o Tribunal Constitucional foi cauteloso ao decretar que a ilegalidade só se verificaria a partir de 2013 e por isso tomou uma ação baseada na relevância dos cortes para o interesse público - pela forma como asseguravam o cumprimento das metas estipuladas por Bruxelas. Segundo refere, o TC agiu bem, baseando-se no artigo 282 nº 4 da Constituição portuguesa.

O único ponto que pode levantar algumas dúvidas tem a ver com o plano em que a decisão foi tomada: O Tribunal agiu segundo um pedido de fiscalização abstracta - que determina se a lei a ou b são compatíveis; e não de fiscalização concreta  - que determina a aplicação a casos práticos. Ora, o artigo que utiliza  para limitar temporalmente a decisão de 2013 para a frente (282 nº4) refere-se a uma fiscalização abstrata, e quando aplicado a alguém, esta limitação poderá não ser possível de realizar.

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