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FINANÇAS OBRIGAM CAIXA A DAR MAIS CRÉDITO A PME
2012-08-29
NEGÓCIOS ONLINE

Maria João Gago - mjgago@negocios.pt
 

Acordo de capitalização obriga banco público a aumentar financiamento a PME e contribuir para a sua capitalização. CGD está proibida de ser comercialmente "agressiva".

A Caixa Geral de Depósitos passou a estar sujeita a metas de concessão de crédito a pequenas e médias empresas (PME). Os objectivos quanto à produção de financiamento a PME ficaram dependentes da aprovação do ministro das Finanças, no âmbito dos compromissos impostos ao banco público como contrapartida pelo facto de o Estado ter injectado 1.750 milhões de euros na instituição, para que esta pudesse cumprir as exigências de solvabilidade portuguesas e internacionais.
 

Esta condição obriga ainda a CGD a ter "um papel mais activo e aumentar a sua quota do mercado de empréstimos a PME", explicita a lista de compromissos impostos à instituição que consta do despacho do ministro das Finanças que aprova a operação de capitalização do banco, disponível em Diário da República.
 

Os "objectivos de produção anuais" de crédito a PME foram apenas impostos à Caixa, ao contrário de outros compromissos que são comuns ao grupo público e aos dois bancos privados que receberam apoio estatal: BCP e BPI. É o caso, por exemplo, da obrigação de contribuir anualmente com 30 milhões de euros para um "fundo que investirá em participações sociais em PME e em sociedades com um grau de capitalização médio".
 

Com a extensão desta exigência à CGD, as PME e empresas de média capitalização passam a dispor de 90 milhões de euros anuais para reforçarem os seus fundos próprios. Um mecanismo que, no limite, pode facilitar o acesso ao crédito por parte destas empresas, mas que ainda não está operacional.
 

A falta de mecanismos de capitalização das PME tem sido uma das razões apresentadas pela banca ao Governo para justificar as dificuldades de concessão de financiamentos bancários de que as PME se queixam. Este foi um dos assuntos discutidos entre Vítor Gaspar e os banqueiros na reunião que teve lugar no Ministério das Finanças na segunda-feira.
 

Caixa proibida de ser agressiva
 

Em termos de práticas de mercado, a CGD, ao contrário do que acontece com o BCP e o BPI, ficou ainda proibida de "prosseguir estratégias comerciais agressivas". O anexo com as condições da recapitalização da Caixa não especifica quais os constrangimentos a que a política comercial do banco público fica sujeita. Mas fica claro que este compromisso, assim como as restantes exigências, serão válidos enquanto a instituição não reembolsar os 900 milhões de instrumentos de capital contingente ("CoCos") subscritos pelo Estado.
 

O plano de capital da CGD prevê que os "CoCos" sejam reembolsados ao fim de cinco anos, ou seja, até ao final de Junho de 2017. Além das contrapartidas válidas apenas para a Caixa, o banco do Estado está ainda sujeito a várias das condições impostas ao BCP e ao BPI. É o caso da proibição de adquirir participações sociais em empresas ou de financiar operações de fusão ou aquisição no sector financeiro, sem autorização da tutela e outras autoridades.

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