Quarta-Feira, 21 de Novembro de 2018

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CGTP E UGT SATISFEITOS COM A DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
2013-04-05
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Sindicatos lamentam que não se tenha pedido fiscalização preventiva.

Os secretários-gerais da UGT e CGTP lamentaram, após ouvida a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a análise de nove artigos do Orçamento de Estado para 2013, que não tenha sido pedida a fiscalização preventiva do documento.

O secretário-geral da UGT, João Proença, lamentou que "não tenha sido pedida a fiscalização preventiva" do diploma para não inviabilizar a entrada em vigor do documento a 1 de janeiro, e agora que "temos uma revisão, há que fazer a análise e alterar para que o documento cumpra as regras da Constituição".

Já o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, disse que com esta decisão do TC "fica provado que o Presidente da República não correspondeu ao que era exigido ao representante máximo da nação ao não avançar para a fiscalização preventiva, para não criar uma crise política" e com isso, acrescentou "acentuou e agravou a situação política, económica e social do país".

João Proença lamentou também que a decisão do Tribunal Constitucional "tenha declarado constitucional a contribuição extraordinária de solidariedade exigida aos pensionistas".

Por outro lado, João Proença referiu que "apesar de tardia", existe "uma decisão e importante porque assenta no princípio que não pode haver medidas restritivas apenas para algumas classes".

Arménio Carlos afirmou que a decisão hoje conhecida "confirma que este Governo está fora da lei, porque pela segun da vez persistiu na obsessão de retirar os subsídios de férias aos funcionários públicos e aos pensionistas".


 
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