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PCP, BE E PEV PEDEM "PRIORIDADE" PARA O RECURSO CONTRA CORTES SALARIAIS E PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA
2014-01-20
PÚBLICO

Por Rita Brandão Guerra

17/01/2014 - 18:11

Do corte nas pensões de sobrevivência dos cônjuges à redução dos vencimentos do sector público. Comunistas, bloquistas e ecologistas argumentam com violação dos princípios da confiança e da proporcionalidade.

São quatro artigos do Orçamento do Estado para 2014 que PCP, BE e PEV querem ver analisados pelo Tribunal Constitucional. Exactamente os mesmos que o PS suscitou na semana passada. Do recurso entregue esta sexta-feira no palácio Ratton constam os cortes remuneratórias na função pública, dois artigos relativos às pensões e a contribuição sobre os subsídios de doença e de desemprego.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade da contribuição sobre prestações de doença e de desemprego foi também pedida no ano passado exclusivamente pelos três partidos mais à esquerda. E chumbada pelo Tribunal.
 

No recurso a que o PÚBLICO teve acesso, os 24 deputados comunistas, bloquistas e ecologistas argumentam com a jurisprudência produzida pelo Tribunal Constitucional nos últimos três anos, dois dos quais relativos a orçamentos elaborados pelo actual Governo. Relativamente aos cortes salarias na função pública, por exemplo, os deputados das três bancadas consideram que “as decisões do Tribunal Constitucional que concluíram pela não inconstitucionalidade dos cortes salariais impostos pelos Orçamentos do Estado anteriores assentaram em pressupostos muito concretos que já não se verificam em 2014”.
 

Luís Fazenda, do BE, concretizou esta sexta-feira essa ideia ao afirmar que a “transitoriedade” das medidas orçamentais deste executivo tem sido uma ficção. “Os partidos subscritores deste pedido chamam a atenção do TC não só para o excesso de sacrifícios impostos sempre aos mesmos, mas também para o que se tornou definitivo. É uma ficção aquilo que o Governo tem vindo a dizer, que são cortes transitórios", disse.
 

Assim, os deputados consideram que a redução remuneratória (artigo 33º), o complemento de pensões (artigo 75º) e corte das pensões dos cônjuges e ex-cônjuges (artigo 117º) violam o princípio da confiança. O corte dos salários do sector público põe ainda em causa “a igualdade proporcional”. E a contribuição sobre as prestações de doença e desemprego viola também, no entendimento dos deputados, o princípio da proporcionalidade.
 

"Estas normas, para além de serem de uma gritante injustiça social são, na nossa opinião, violadoras de diversos princípios constitucionais fundamentais", disse o deputado António Filipe do PCP.
 

O documento revela que as três bancadas concordaram ainda em pedir aos juízes que ponderem atribuir prioridade a este recurso, já que se tratam de matérias que, sofrendo de “incerteza”, causam “sérios prejuízos”. José Luís Ferreira, do PEV, alertou para isso mesmo: "Quanto mais depressa a decisão for tomada, tanto melhor para os cidadãos como para o Estado".

 

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Nuno Ferreira Santos