Terca-Feira, 17 de Outubro de 2017

CONTACTOS

STEC
NOTÍCIAS DE IMPRENSA
CONSTITUCIONAL SÓ ACEITA CORTE NOS SALÁRIOS ATÉ 2015
2014-08-14
JORNAL DE NOTÍCIAS

Publicado em 2014-08-14, atualizado em 2014-08-15
Ana Margarida Pinheiro e Rafaela Burd Relvas


O corte salarial à função pública vai manter-se neste e no próximo ano. Mas o Tribunal Constitucional travou a sua aplicação além de 2015. O maior cartão vermelho foi no corte às pensões, que ficam dependentes de uma reformulação.

O Governo recebeu esta quinta-feira o oitavo chumbo da legislatura. Mas, pela primeira vez, não fica refém da decisão dos juízes do Palácio Ratton porque os planos para este e o próximo ano estão praticamente garantidos. Ou seja, se esperavam a decisão para fazer um Orçamento Retificativo, já podem fazê-lo, sem o peso de outros anos, já que o défice de 4% para este ano não fica comprometido.

 

"A decisão do TC é uma ajuda significativa no sentido da consecução da meta orçamental", interpreta o economista Abel Costa Fernandes. E quanto à medida chumbada, "esta vale apenas de 372 milhões de euros, portanto, o reflexo no défice não é significativo", acrescenta Eugénio Rosa, economista da CGTP. "Não é por essa razão que os objetivos do défice deixariam de ser alcançados".

Na resposta ao pedido de fiscalização preventiva enviado pelo presidente da República, o Tribunal Constitucional considerou legais os cortes aplicados aos salários dos funcionários públicos previstos para 2014 e 2015. O desfecho era esperado uma vez que a medida já passou pela mão dos juízes outras duas vezes - apesar de agora ter algumas nuances.

A primeira é que a temporalidade deixa de ser anual, fixando-se o limite em 2019; a segunda é a introdução de uma reversão de 20% do corte em 2015, que o Governo faz depender, nos anos seguintes, da atividade económica. Mudanças que os juízes do Ratton travaram: o TC entende que "o prolongamento (da medida) excedia os limites do sacrifício" e, por isso, antecipou seu o fim. A partir de 2016 não pode haver mais cortes. Ou seja, o problema não fica nas mãos do Executivo de Passos Coelho, já que a legislatura acaba em meados do próximo ano.

A decisão do Constitucional é, porém, vista com surpresa pelo constitucionalista Tiago Duarte, já que os cortes a aplicar entre 2016 e 2018 "seriam menores" do que outras medidas que o Governo possa vir a ter de adotar para cumprir as metas do procedimento de défices excessivos. O constitucionalista acredita que o facto de "o Governo não ter assinalado totalmente" esse caráter temporário pode ter "levantado dúvidas no Palácio Ratton".
 

As preocupações de Passos Coelho e de Maria Luís Albuquerque vêm da decisão relativa às pensões, o outro decreto-lei em análise, que atribuía um corte permanente às reformas públicas e privadas, e que os juízes travaram de duas formas - ameaçando 372 milhões de euros previstos para o Orçamento do próximo ano.
 

No Ratton, os juízes consideraram que a formulação da nova taxa põe em causa "direitos formados e consolidados" dos pensionistas, ou seja, viola o princípio da confiança, e acabaram por considerá-la ilegal. "(A medida) não tem em conta os esforços e os contributos que os pensionistas realizaram", explicou ontem o juiz relator ao anunciar a decisão.
 

Este é o segundo cartão vermelho aos planos do Governo para adotar uma medida duradoura para as pensões, depois do chumbo da convergência dos regimes público e privado, em dezembro. Tiago Duarte não entende a razão do chumbo: "Não são as mesmas taxas, não se pode olhar para a CS como substituta da CES", disse ao JN/Dinheiro Vivo, admitindo que "o TC impediu que a partir do próximo ano haja uma melhoria das pensões". É que a Contribuição de Sustentabilidade consistia numa taxa de 2% para rendimentos a partir de 2 mil euros, enquanto a taxa mais baixa da CES começava nos 3,5%.
 

No entanto, os constitucionalistas contactados pelo JN/Dinheiro Vivo entendem que não será difícil para o Governo tapar o buraco de 372 milhões. O Executivo pode facilmente reeditar a CES, que tem o caráter excecional, que agrada aos juízes do Ratton. Mas pode nem ser necessário. "Eventualmente, haverá medidas alternativas para repor as receitas, mas não antecipo um aumento de impostos. Se a economia continuar a crescer, isso poderá ser suficiente para compensar a perda. Além disso, a almofada financeira do Governo existe precisamente para colmatar estas situações", afirma o economista da Faculdade de Economia do Porto, Abel Costa Fernandes.

TopoIr para lista

jn_8agosto

Joaquim Sousa Ribeiro

Fotografia: Thomas Meyer / Global Imagens