STEC - TRIBUNAL DÁ RAZÃO AOS TRABALHADORES DA CGD SOBRE CORTE NO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO

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TRIBUNAL DÁ RAZÃO AOS TRABALHADORES DA CGD SOBRE CORTE NO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
2018-04-15
PÚBLICO
ROSA SOARES  rsoares@publico.pt
15 de Abril de 2018, 7:30

Banco público diz que vai recorrer do acórdão. Sindicato fala em sentimento de “desânimo e revolta” dos colaboradores com política de cortes da administração.


A Caixa Geral de Depósitos (CGD), sob a liderança de Paulo Macedo, cortou um mês de subsídio de refeição aos trabalhadores da instituição, mas o Tribunal da Relação de Lisboa diz que não o pode fazer sem o acordo dos trabalhadores. Em causa está a decisão de passar a pagar o subsídio apenas nos dias de trabalho efectivo, quando até agora, e desde há 40 anos, era pago nos 12 meses do ano, ou seja, também no período de férias.

Definido em 1977/78 para a função pública, o subsídio de refeição da Caixa tem algumas particularidades: é pago 21 dias por mês, e não 22 como acontece na generalidade das empresas, e é pago em todos os meses. Não há pagamento no caso de falta ao trabalho ou doença.

Contactada pelo PÚBLICO, a CGD esclarece que “a decisão da Caixa foi tomada com base na regulamentação colectiva aplicável, que é taxativa no sentido da limitação do pagamento do subsídio de refeição aos dias de trabalho efectivos, o que aliás é prática generalizada nas empresas, nomeadamente nas empresas bancárias, e no sector público”.

Lembrando que a decisão da primeira instância lhe foi “totalmente favorável”, a instituição avança que, “naturalmente, irá recorrer da decisão da Relação, ciente da razão que lhe assiste”.

A decisão da administração foi justificada pela necessidade de reduzir custos, no âmbito do plano de recapitalização negociado com a Comissão Europeia - documento que não é público, e que inclui, entre outras medidas, o fecho de uma grande número de balcões e a redução significativa do número de trabalhadores.

Apesar da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, João Lopes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas da Caixa (STEC), diz congratular-se com a decisão da Relação, que considerou “não ser lícito o acto de gestão que se consubstanciou na supressão do valor remuneratório, quer para o futuro, quer em termos retroactivos”.

O dirigente sindical destaca que “a decisão de alterar o pagamento do subsídio de refeição foi tomada unilateralmente pela administração da Caixa, em Abril de 2017, com efeitos retroactivos a Janeiro do mesmo ano, e abrangendo, inclusive, os trabalhadores que por necessidades do banco não gozaram a totalidade das férias no ano passado, fazendo-o este ano”.

Segundo João Lopes, “o acórdão sustenta que a alteração do regime não pode ser feito unilateralmente”, devendo ser objecto de negociação com os trabalhadores, nomeadamente através das suas estruturas representativas, os sindicatos”.

O STEC queixa-se da falta de diálogo da administração nesta e noutras matérias. No caso do subsídio de refeição, o sindicato apresentou duas acções judiciais. Uma no tribunal de trabalho, em representação dos cerca de 6000 trabalhadores da Caixa com contrato individual de trabalho (que entraram depois de 1993) e sobre a qual a Relação se pronunciou. E a outro no tribunal administrativo, porque aproximadamente dois mil trabalhadores têm contratos no regime de provimento (anteriores a 1993), o que obriga a esse recurso. Esta última acção ainda não foi apreciada, mas João Lopes diz ter a expectativa de que seja seguido o entendimento da Relação.


Carreiras também em tribunal

Para o STEC, “a necessidade de redução de custos face à situação económica e financeira da instituição não constitui justificação bastante para o desrespeito das garantias associadas à retribuição e consagradas na lei para os seus trabalhadores”. E para além dos subsídios de refeição o sindicato tem outro braço-de-ferro com a administração, relativo à contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira e às negociações relativas a aumentos salariais.

Em relação à progressão nas carreiras, a administração não aceita a contagem de tempo de serviço de 2013 a 2016, período em que as progressões estiveram congeladas na função pública. João Lopes defende que “não se pode admitir que se apague o tempo de serviço”, razão por que o sindicato também avançou com uma acção em tribunal. Nesta matéria, já há uma decisão da primeira instância, que é igualmente favorável à CGD, mas o sindicato já recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa na esperança da sua revisão.

Em relação aos aumentos salariais, que não acontecem na instituição há oito anos, o STEC considera-se indignado com a posição da administração liderada por Paulo Macedo. João Lopes diz que “foi apresentada em Março de 2017 uma proposta de aumento salarial para 2017 e 2018 à qual a CGD nunca respondeu, forçando o STEC a recorrer à Conciliação junto do Ministério do Trabalho em Junho. Só após três reuniões e já depois de o STEC apresentar a reformulação da sua proposta para 2018, a Caixa viu-se finalmente obrigada a responder na reunião de 20 de Março de 2018”. E a proposta apresentada, de 0,35% de aumento, “é claramente insuficiente e denota uma insensibilidade social gritante”, diz o sindicalista. O sindicato propunha um aumento de 50 euros para todos os trabalhadores, e depois uma actualização de 2%, mas é, diz João Lopes, “uma proposta para negociar”.

“A falta de diálogo da administração, os cortes na retribuição dos trabalhadores, como a retirada de carros tem gerado descontentamento e desânimo entre os trabalhadores da Caixa”. João Lopes refere ainda que “há ainda um sentimento de medo que leva os trabalhadores a não reagir, que tem consequências na saúde dos mesmos, muitos deles já deprimidos, situações que podem piorar a prazo”.

Caso a posição da administração não mude, a estrutura sindical admite avançar para “formas de luta, a definir conforme a vontade dos trabalhadores, inclusive a hipótese de greve, em último recurso".

O banco público fechou 2017 com um resultado líquido positivo de 52 milhões de euros, o que contrasta com o enorme prejuízo de 2016, que chegou perto dos dois mil milhões. Este foi o primeiro exercício positivo nos últimos seis anos e chega um ano antes do previsto pelo próprio Paulo Macedo e do acordado com Bruxelas.

Na base desta recuperação estiveram não só a melhoria dos resultados obtidos pelo negócio dos balcões da Caixa, em especial o saldo entre os juros pagos pelas poupanças e os juros cobrados nos créditos, mas também a redução de custos de estrutura.

Com Vítor Costa



Caixa retira 450 viaturas a trabalhadores

Uma das medidas da administração da Caixa para reduzir despesas foi a retirada de viaturas a 450 colaboradores, o que gerou forte descontentamento entre os visados. Alguns trabalhadores estão a contestar a decisão da administração nos tribunais, por considerarem que era uma componente remuneratória, embora esse elemento não faça parte dos contratos.

Em resposta ao PÚBLICO, a administração da CGD diz não ter conhecimento de decisões dos tribunais relativas a esta matéria. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Empresas das Caixa diz ter conhecimento de que foram apresentados processos nos tribunais, mas também diz que não tem conhecimento de que já tenham sido proferidas sentenças.

João Lopes lembra que “para além de outras condições, muitos trabalhadores foram aliciados para assumir determinados cargos com a atribuição de carro da empresa e, agora, vêem-se privados desse bem”. E acrescenta: “essa decisão acarreta custos financeiros, como o de obrigar esses trabalhadores a suportar os custos de transporte, mas também pessoais e familiares”.

Ao PÚBLICO, a Caixa adianta que “desde o início da implementação do plano de reestruturação, o número de viaturas da CGD reduziu-se de cerca de 1300 para 850, o que significa uma redução de 33%”. E que “só em 2017, os custos com o parque automóvel da Caixa foram reduzidos em 49%, sendo que foi revista em baixa a cilindrada dos veículos bem como as rendas”. No caso das rendas pagas relativas a veículos adstritos à administração, refere o banco que “o custo foi reduzido em 20% no último ano”.

 

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Admnistração da CGD, liderada por Paulo Macedo, decidiu corte de subsídio há um ano 
DANIEL ROCHA