O STEC disponibiliza aos seus associados apoio jurídico gratuito em questões de âmbito laboral, nomeadamente:
Fora do âmbito do direito laboral e do exercício da profissão, assiste ao Sócio o direito a uma consulta gratuita de índole particular, visando essencialmente o aconselhamento jurídico.
Para mais informações contacte o STEC.
Legislação útil:
Guia dos Direitos da Parentalidade, 4º edição
Links de interesse:
DGERT – Código do Trabalho e Regulamentação
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