Raquel Martins
3 de Abril de 2023, 12:19

Regulamentação do trabalho em plataformas é uma das inovações do Código do Trabalho.

O objectivo inicial era que as alterações à legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, tivessem efeito a partir de 1 de Abril, mas o diploma só foi publicado nesta segunda-feira, atirando a sua entrada em vigor para o início de Maio. Já as normas para incentivar à negociação colectiva começam a aplicar-se a partir de amanhã, 4 de Abril.

actualizado a 3 de Abril de 2023, 17:09