stec_logo
Segunda-feira, 16 de Maio, 2022

NOtÍCIAS DE IMPRENSA

04_28_expresso
Para já, não há condenações no “cartel” da banca. Processo suspenso para ir ao Tribunal de Justiça da União Europeia
EXPRESSO
Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on email

28 Abril 2022 – 17:54
Diogo Cavaleiro
Isabel Vicente

 

 

Não há condenação nem absolvição: o Tribunal de Santarém decidiu enviar o processo para Luxemburgo para esclarecimento de uma das matérias levantadas durante o julgamento. Caso arrisca prescrição

 

Não há sentença judicial final do cartel da banca, porque o processo vai ter de ir para esclarecimentos para o Tribunal de Justiça da União Europeia. O caso será suspenso até vir a resposta desta instituição europeia ao Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém.

 

“Determina-se a suspensão da seguinte instância”. A decisão foi dada a conhecer esta quinta-feira, 28 de abril, pela juíza Mariana Machado, sobre um caso que começou a ser investigado em 2012 pela Autoridade da Concorrência (a partir de uma denúncia feita pelo Barclays) e que diz respeito a factos praticados entre maio de 2002 e março de 2013.

 

Houve intercâmbio de informação sensível entre os bancos, como spreads, concluiu o tribunal, mas a juíza considera que não é óbvio que ela consubstancia uma infração à legislação da concorrência. E por isso remete o processo para que seja o Tribunal de Justiça da União Europeia a pronunciar-se sobre a legalidade dos factos dados como provados no julgamento.

 

Só depois da decisão chegar é que o Tribunal de Santarém pode tomar uma decisão. A juíza pediu uma decisão rápida.

 

“Considerando que em meados de Abril de 2022 foi atribuída natureza urgente a estes autos por risco de prescrição, considerando que subsequentemente haverá que retomar a decisão da causa ainda neste Tribunal, considerando que a sentença admite, ainda, recurso ordinário para o Venerando Tribunal da Relação de Lisboa, assim como admite para o Tribunal Constitucional, afigura-se adequado, em observância da Recomendação do TJUE atinente ao Estatuto do Tribunal de Justiça, peticionar o acionamento do mecanismo de tramitação acelerada”, aponta a sentença.

 

A juíza determina a suspensão dos prazos de prescrição enquanto há a suspensão do processo.

 

 

FACTOS PROVADOS, MAS SEM DECISÃO FINAL

 

A AdC lançou o procedimento de contraordenação por acreditar que os bancos trocaram informação entre si que considera sensível, que deveria ter sido guardada internamente, já que partilhada poderia influenciar a concorrência. Nessas informações estão condições comerciais, incluindo tabelas de spreads e spreads negociados nos vários empréstimos, e volumes de produção de crédito.

 

A juíza, ao longo da sentença, concluiu que estas trocas efetivamente aconteceram, e que o intercâmbio de informação ocorreu mesmo. Agora, se ela é uma infração à lei da concorrência, não é certo. O processo é visto como inédito na Europa.

 

 Paulo Macedo, presidente da CGD

 

 

DEPOIMENTOS SEM CREDIBILIDADE

 

Apesar disso, a juíza concluiu que não houve explicação racional dos depoentes apontados pelos bancos sobre as trocas de dados internos entre si. “Não serviam para nada”, não usavam a informação obtida para “nada”, “era apenas comodismo” foram respostas dadas citadas na sentença, que não mereceram “credibilidade”. “Os documentos atestam o empenho dos funcionários na obtenção da informação”, leu a juíza.

 

Na sua decisão, a juíza foi referindo provas testemunhais de funcionários envolvidos nas trocas de informação sensível dos bancos. Fez um resumo dos testemunhos que confirmaram haver troca de informações entre os bancos concorrentes e em alguns casos o facto de as chefias darem orientações para que se fizessem os contactos, fornecendo até uma lista de pessoas de outras entidades a contactar.

 

Fazia parte das funções destes trabalhadores contactar os concorrentes por e-mail ou telefone e recebiam orientações para perguntar pela grelha completa de spreads, diferente da informação que constava do site dos bancos, apenas os spreads mínimos e máximos.

 

A juíza também citou, além dos testemunhos dos trabalhadores que trocavam informação, o teor de vários e-mails que atestam o intercâmbio de comissões, grelhas de spread e valores de produção. “Olá meu amigo, só para ti. Já falamos”, era o que constava de uma das mensagens eletrónicas enviadas, seguindo informações e várias grelhas, classes de risco, entre outras.

 

Miguel Maya, presidente executivo do BCP.   Fotografia: Ana Baião

 

 

PRESCRIÇÃO A UM ANO (E ALGUNS MESES)

 

Na sua decisão, a juíza mencionou que as defesas apresentaram inúmeros articulados de defesa que eram “exógenas” ao que estava a ser decidido, de milhares de páginas num processo já de si com muitos anos. A juíza considerou que as questões prévias levantadas pelas defesas foram “consideradas improcedentes”, como a questão relativa à nulidade das buscas, classificando que “a intervenção da AdC foi decidida e adequada”.

 

Este é um dos processos mais relevantes no sector bancário e um que diz respeito à atuação comercial das instituições financeiras e não tanto a infrações na sua gestão, como os que são tema nas contraordenações levantadas pelo Banco de Portugal.

 

Esta decisão de suspensão tomada pelo tribunal de Santarém ocorre a sensivelmente um ano da prescrição dos factos, apontada para março de 2023 – ainda que possa ser estendida por alguns meses devido à flexibilidade da época de covid e não haja uma data concreta concluída entre as partes. De qualquer forma, há espaço para recursos para o Tribunal da Relação e, depois, possivelmente ainda para instâncias superiores.

03_17_cartoon_dia-do-pai