Isabel Vicente

04 MAIO 2023 10:40

Não há consenso quanto à contagem do tempo por falta ao trabalho em caso de morte de familiar: dias úteis ou consecutivos? Numa ação judicial contra a CGD, o sindicato mais representativo no grupo pede a contagem de dias úteis.

Se um familiar morrer, o trabalhador tem direito a faltar um número de dias determinado por lei. O Código do Trabalho fala em dias consecutivos, mas a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) fala em dias úteis (excetua os fins de semana e os feriados) numa nota de agosto de 2018. A polémica está instalada.