O STEC participou na Jornada Nacional de Luta organizada pela CGTP-IN, no dia 20 de setembro, nas manifestações de Lisboa e Porto, juntando-se aos milhares de trabalhadores, que afirmam a sua indignação e protesto face ao Pacote Laboral apresentado pelo Governo, uma vez que este configura um enorme retrocesso social e civilizacional.

As mais de cem propostas de alteração à legislação laboral surgem com os argumentos falaciosos de que contribuirão para aumentar a “competitividade da economia e promoverão a produtividade das empresas”, de que é preciso flexibilizar regimes laborais que são, a seu ver, “muito rígidos” e, pasme-se, dinamizar com isso a negociação coletiva.

Contudo, este Pacote Laboral, representa um violento “ataque” aos trabalhadores, fragilizando os seus direitos e a concretizar-se, parcialmente ou por inteiro, só virá agravar as condições de trabalho e aprofundar a precariedade em vez de resolver os problemas reais dos trabalhadores:

• Põe em causa direitos da parentalidade ao limitar a dispensa para amamentação até aos dois anos da criança; ao revogar as faltas por luto gestacional e ao retirar o direito ao horário flexível para pais com filhos até aos 12 anos;
• Promove a precariedade, ao permitir o alargamento dos motivos justificativos e dos prazos na celebração de contratos a termo e promovendo o Outsorcing, criando mais instabilidade na vida dos trabalhadores, mais particularmente os jovens;
• Agudiza a desregulação dos horários de trabalho, repondo o que havia sido eliminado (o banco de horas individual) permitindo assim que a entidade empregadora imponha unilateralmente mais tempo de trabalho, bastando a simples adesão a um regulamento interno feito pela entidade empregadora. Com esta alteração o período normal de trabalho pode ser aumentado até 2h por dia até 50h semanais;
• Facilita despedimentos, deixando de haver garantia de proteção contra o despedimento ilícito e possibilitando à entidade patronal a opção de não reintegrar um trabalhador depois deste ter tido ganho de causa em Tribunal;
• Visa destruir a contratação coletiva, pois em vez de revogar a caducidade, o Governo propõe simplificar o processo para o fim dos contratos coletivos e dos direitos dos trabalhadores. Pretende retirar o pagamento do trabalho suplementar e do teletrabalho do princípio do tratamento mais favorável, embaratecendo o custo do trabalho e abrindo a possibilidade de modificação da convenção coletiva com redução das condições de trabalho, além da suspensão temporária, em caso de crise empresarial;
• É um ataque à Liberdade Sindical e ao Direito de Greve, limitando o exercício de ação sindical em empresas sem trabalhadores sindicalizados, impondo serviços mínimos obrigatórios alargados a mais setores de atividade, forçando a subordinação a todo o custo.

O STEC continuará, como sempre, na luta pela defesa dos trabalhadores e dos direitos laborais, participando ativamente contra a aprovação destas alterações da legislação laboral!

Mantém-te atento, informado e participa!

Juntos somos mais fortes!

A Direção