O STEC tem tido conhecimento da marcação de reuniões por parte da Empresa após o termo do horário normal de trabalho, prática que se tem intensificado nos últimos anos.

Importa recordar que, nos termos do artigo 197.º do Código do Trabalho, considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a sua atividade ou permanece à disposição do empregador, no exercício das suas funções ou por determinação deste.

Assim, sempre que a empresa convoque trabalhadores para formações ou reuniões após o horário normal de trabalho, tal situação apenas pode enquadrar-se num dos seguintes regimes legais:

• Formação profissional, quando a reunião tenha efetivamente natureza formativa e cumpra os respetivos requisitos legais; ou
• Trabalho suplementar, quando se trate de atividade laboral para além do horário normal de trabalho. No caso dos trabalhadores com isenção de horário de trabalho, a prestação de trabalho para além do período normal encontra-se, em regra, já compensada pela retribuição associada a esse regime, sem prejuízo do respeito pelos limites legais de duração do trabalho e pelos períodos de descanso.

Em qualquer dos casos, tem de ser contabilizado como tempo de trabalho, devidamente registado e pago nos termos legais aplicáveis, não podendo ser exigida a presença dos trabalhadores fora do horário sem o respetivo enquadramento legal e compensação.

Acresce que, sempre que a participação nessas reuniões ou ações de formação implique deslocações por parte dos trabalhadores, as mesmas consideram-se efetuadas ao serviço da empresa, devendo ser pagas como deslocações em serviço, nos termos da Cláusula 61.ª do Acordo de Empresa.

A Direção