O Tribunal do Trabalho deu razão a 2 sócios do STEC, membros da Comissão de Trabalhadores a tempo inteiro no anterior mandato, que com o apoio do STEC decidiram avançar com uma ação em tribunal contra a decisão da CGD em recusar pagar ajudas de custo no exercício das suas funções.

De forma unilateral e a partir de novembro de 2022, a CGD decidiu cessar o pagamento das ajudas de custo associadas às deslocações efetuadas no âmbito da atividade da Comissão de Trabalhadores, pondo termo a uma prática que vigorou durante várias décadas, prejudicando a sua atividade.

O Tribunal reconheceu expressamente que:

“(…) certo é que a CGD procedeu ao pagamento dessas ajudas de custo pelo menos desde 1983 e até novembro de 2022, ou seja, durante quase 40 anos, pelo que teremos de fazer apelo à noção de uso.”

Com base nessa prática reiterada e prolongada no tempo, o Tribunal concluiu que a CGD ficou juridicamente vinculada a este pagamento, afirmando ainda que:

“(…) o pagamento das ajudas de custo dos membros da comissão de trabalhadores nas deslocações às agências da CGD no continente e ilhas e no âmbito das suas funções na comissão de trabalhadores se impõe à Ré por força de uso laboral instituído pela própria CGD e que a obriga (…)”

O STEC saúda esta decisão, bem como a postura de denuncia assumida pelos trabalhadores que inequivocamente decidiram avançar em Tribunal, contestando esta recusa de direitos e que se traduziu na criação de bloqueio à atividade daquela Estrutura de Trabalhadores. Esta sentença representa mais um passo importante na reposição da legalidade e na defesa dos direitos de todos os trabalhadores da CGD e das suas Estruturas Representativas.

O STEC reafirma que continuará atento, firme e determinado na proteção dos direitos dos seus associados e no combate a práticas injustas e ilícitas.

A Direção